O Projeto de Lei 733/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, substituindo a Lei 12.815/13, vigente desde 2013. Com 151 artigos, o texto foi elaborado pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), em consonância com um anteprojeto aprovado por uma comissão de juristas que buscou modernizar a legislação do setor.
A proposta é estimulada pela necessidade de aprimorar a infraestrutura portuária do Brasil, uma vez que os portos desempenham um papel crucial no comércio exterior. Como enfatizou o deputado Lomanto:
“Os portos desempenham um papel fundamental no comércio exterior e necessitam de um marco regulatório moderno que favoreça a eficiência, a segurança e a competitividade.”
Entre as principais inovações trazidas pelo PL 733/25, destaca-se o licenciamento ambiental integrado, que simplificará a obtenção de licenças para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros. Essa mudança busca não apenas proteger o meio ambiente, mas também fomentar a agilidade na implementação de novos projetos no setor. Outra alteração significativa é a liberdade na negociação dos preços praticados pelos terminais, que deverão respeitar as normas concorrenciais, diferentemente do atual modelo em que as tarifas são supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Além das questões de licenciamento e precificação, o projeto impacta diretamente a mão de obra portuária. Com a nova legislação, os trabalhadores avulsos poderão atuar em qualquer porto do país, o que amplia suas oportunidades de trabalho e a flexibilidade do setor. A Antaq será responsável por manter um cadastro de todos os trabalhadores com certificação profissional, facilitando a fiscalização e a gestão dessa mão de obra.
Adicionalmente, o PL 733/25 amplia significativamente o escopo de atuação da Antaq, conferindo-lhe poderes para conceder portos privados e regular os terminais retroportuários alfandegados, funções que estavam sob a responsabilidade da Receita Federal. A proposta ainda obriga a União a implantar e gerir a Janela Única Aquaviária, um sistema digital que visa a simplificação dos procedimentos de estadia dos navios nos portos.
A modernização do marco regulatório portuário deve favorecer a competitividade da economia brasileira e atrair investimentos necessários para o desenvolvimento do setor”, observou um especialista da área.
Entre os impactos esperados, está a possibilidade de prorrogação de contratos de arrendamento por até 70 anos, o que pode estabilizar o setor e criar um ambiente de maior previsibilidade jurídica. A ideia é fomentar o desenvolvimento sustentável dos portos brasileiros, equilibrando interesses econômicos e ambientais. Reflexões sobre a eficácia da implementação das novas normas se fazem necessárias, especialmente no que tange a garantir que o novo marco regulatório realmente traga os benefícios almejados para o comércio exterior e para a sociedade como um todo.