A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma proposta relevante para a proteção dos direitos de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência diante dos avanços das tecnologias digitais. O substitutivo à Projeto de Lei 177/24, de autoria do deputado licenciado Saullo Vianna (União-AM), foi relatado pela deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) e buscam estabelecer uma campanha de conscientização, prevenção e combate a crimes digitais que utilizam inteligência artificial.
O foco do texto aprovado se justifica pelo aumento de crimes cibernéticos que têm como vítimas os grupos mais vulneráveis da sociedade. A deputada Bayer manifestou sua preocupação, afirmando que “é inadmissível que a tecnologia seja utilizada com finalidade tão absurda, eticamente condenável e flagrantemente violadora dos direitos humanos e da integridade das pessoas”. Essa declaração ressalta a urgência em abordar a questão, uma vez que a utilização de ferramentas de IA pode agravar os riscos às minorias sociais.
A proposta prevê que a campanha seja desenvolvida em parceria entre o governo federal, estados, municípios e diversas entidades da sociedade civil. Entre as ações propostas estão a realização de palestras, congressos e seminários, bem como a divulgação de mensagens educativas em diferentes canais de comunicação. Além disso, a proposta estabelece a distribuição de material informativo que visa orientar sobre a identificação e a prevenção de tais crimes.
Do ponto de vista jurídico, o substitutivo também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir que programas e campanhas de conscientização sejam implementados especificamente contra crimes cibernéticos. Essa mudança indica um avanço administrativo na proteção legal dos direitos dessas populações, almejando criar um ambiente mais seguro e informativo quanto aos riscos digitais.
“Os direitos humanos devem ser a prioridade em todas as interações tecnológicas”, destacou a especialista em Direito Digital, Dr.ª Júlia Tavares.
As despesas para a implementação da campanha poderão ser custeadas através de diversas fontes, incluindo o Fundo de Direitos Difusos e dotações do Orçamento da União. Essas medidas não só viabilizam a execução da proposta, mas também garantem que haja um suporte financeiro robusto para a proteção dos grupos vulneráveis.
Agora, a proposta aguarda análise em caráter conclusivo por outras comissões relevantes. É crucial que essa legislação avance com rapidez, uma vez que o combate a crimes digitais não diz respeito apenas à proteção legal, mas também à promoção de uma sociedade mais ética e responsável em relação ao uso de tecnologias. O impacto esperado dessa iniciativa vai além da conscientização, podendo transformar a maneira como as tecnologias são utilizadas e regularizadas, promovendo uma proteção solidificada para todos os cidadãos, especialmente os que estão em situação de vulnerabilidade.