A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de abril, uma proposta significativa que estabelece uma campanha de conscientização, prevenção e combate a crimes digitais praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial (IA), direcionada à proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Esse texto é o substitutivo da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), ao Projeto de Lei 177/24, do deputado licenciado Saullo Vianna (União-AM), e ao PL 349/24, da deputada Maria Rosa (Republicanos-SP). A proposta original gerou discussões relevantes sobre a necessidade de proteção, e a relatora optou por ampliar o escopo da medida, incorporando a inclusão de pessoas com deficiência no contexto de proteção às vítimas de crimes cibernéticos.
Durante a aprovação, a deputada Bayer afirmou:
“É inadmissível que a tecnologia seja utilizada com finalidade tão absurda, eticamente condenável e flagrantemente violadora dos direitos humanos e da integridade das pessoas”.
De acordo com o texto aprovado, a campanha será executada pelo governo federal com apoio de estados, Distrito Federal, municípios e entidades da sociedade civil, abrangendo ações como palestras, congressos e seminários sobre ética e as consequências dos crimes digitais. Adicionalmente, serão divulgadas mensagens informativas em diversas plataformas e meios de comunicação, enfatizando as melhores práticas de combate a esses crimes. Os materiais de conscientização incluirão panfletos e informativos que devem ser distribuídos em escolas e outros locais frequentados por grande número de pessoas.
Os objetivos da campanha são claros: capacitar profissionais da educação no reconhecimento de condutas ilícitas envolvendo crianças e adolescentes e informar a população que a produção e disseminação de conteúdos que envolvam crianças e adolescentes em cenas de exploração sexual é crime, tanto na forma tradicional quanto por meio de técnicas como o deepfake.
A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a promoção de programas e ações educativas contra crimes cibernéticos voltados ao público infantojuvenil. Além disso, há uma alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevendo medidas para conter crimes cibernéticos contra essa população vulnerável.
As despesas para a implementação da campanha poderão ser cobertas por recursos do Fundo de Direitos Difusos, dotações do Orçamento da União, convênios e doações, o que demonstra um empenho por parte do legislativo em assegurar a viabilidade financeira da proposta.
No entanto, para que essa proposta se torne lei, ainda é necessário que seja analisada por comissões de Comunicação, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, entre outras, antes da apreciação final na Câmara dos Deputados e no Senado. Este processo legislativo sublinha a necessidade urgente e coletiva de proteção das populações vulneráveis na era digital, onde o acesso à tecnologia pode ser, ao mesmo tempo, uma ferramenta de inclusão e um vetor de exploração.
A medida, se aprovada, poderá representar um importante avanço na proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência contra abusos que utilizam novas tecnologias, refletindo um compromisso do Estado em garantir a segurança e a dignidade dos cidadãos em um ambiente digital em constante evolução.