No último dia 26, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3883/24, que visa garantir a obrigatoriedade do uso de recursos de autodescrição em eventos oficiais que recebam financiamento com recursos federais. Essa iniciativa surge no contexto de promover a inclusão e fornecer às pessoas com deficiência visual a oportunidade de acessar informações que não são captáveis apenas pelo tato.
A autodescrição é uma ferramenta crucial para transformar a experiência em eventos públicos, permitindo que os participantes e oradores identifiquem características visuais importantes de maneira que favoreça a compreensão do ambiente por todos. Contudo, o projeto estipula que essa prática não deve causar constrangimentos ou violar a liberdade de consciência dos indivíduos, visando assim respeitar a honra e a imagem de cada um.
O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao recomendar a aprovação, destacou a relevância do projeto, mas também enfatizou a necessidade de ajustes para que não haja imposição de termos ou descrições que possam violar direitos fundamentais. O deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB), autor da proposta, reiterou que a legislação vigente assegura que todas as pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades e devem ser protegidas contra discriminação, conforme previsto no Artigo 5º da Constituição Federal.
“O projeto é meritório e oportuno, mas é preciso constar, explicitamente, que nenhum protocolo de autodescrição poderá impor situações de constrangimento ou de violação dos direitos fundamentais”, defendeu o Sargento Portugal.
Do ponto de vista jurídico, a proposta busca adicionar diretrizes à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, reforçando a importância da acessibilidade e inclusão nos espaços públicos. A inclusão desses disclaimers legais serve para reforçar a proatividade de legislações voltadas ao respeito e à dignidade das pessoas com deficiência, caracterizando um avanço importantíssimo na luta contra a discriminação.
Os próximos passos da proposta incluem a análise pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo que sua aprovação final no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado, será essencial para que a matéria se torne lei. Se aprovada, espera-se que essa medida tenha um impacto significativo na promoção da inclusão social, estabelecendo um padrão de respeito e acessibilidade nas interações em eventos e cerimônias oficiais.