O Projeto de Lei 4515/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê a possibilidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de máquinas e implementos agrícolas. A proposta, apresentada pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), visa beneficiar diretamente o trabalhador rural, uma vez que o agronegócio representa quase 27% das ocupações no Brasil.
Atualmente, a legislação do FGTS permite o saque em algumas situações específicas, como rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, aposentadoria, quitação de financiamento habitacional, ou em casos de doenças graves, como o câncer. A modificação proposta se alinha ao contexto do fortalecimento do setor agropecuário e à melhoria das condições de vida no campo.
Conforme a justificativa apresentada pelo autor do projeto, a alteração legislativa possui um caráter essencial: “A mudança na lei contribuirá para a subsistência do trabalhador rural e de sua família”. Isso reflete um reconhecimento da importância do agronegócio não apenas para a economia nacional, mas também para a estabilidade e manutenção das comunidades rurais.
O Projeto de Lei, que possui caráter conclusivo, seguirá para análise de diversas comissões, incluindo as de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
“A possibilidade de acesso ao FGTS para aquisição de equipamentos pode ser um divisor de águas para muitos trabalhadores do campo”, ressaltou um especialista em direito agrário.
O impacto dessa medida pode ser significativo, pois o acesso facilitado a recursos para modernização das atividades agrícolas pode resultar em aumento de produtividade e, consequentemente, em melhores condições de vida para os trabalhadores do setor. Sob uma perspectiva jurídica, a proposta reforça os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, conforme preconizado no Artigo 5º da Constituição Federal e em consonância com o Artigo 186.
Como resultado, essa alteração legislativa não apenas poderá melhorar a subsistência dos trabalhadores rurais no Brasil, mas também acrescentar um novo capítulo na discussão sobre o papel do Estado na promoção da justiça social e do desenvolvimento econômico sustentável no campo.