O Projeto de Lei 4515/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma alteração significativa na Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que trabalhadores rurais realizem o saque desse fundo para a aquisição de máquinas e implementos agrícolas. O autor da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), argumenta que essa mudança será crucial para a subsistência dos trabalhadores do campo e suas famílias, especialmente em um cenário onde o agronegócio responde por cerca de 27% das ocupações no Brasil.
Atualmente, o uso do FGTS para saque está restrito a situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, quitação de financiamento imobiliário e casos de câncer. A ampliação das possibilidades de saque pode significar um suporte financeiro relevante para o setor rural, permitindo que os trabalhadores adquiram ferramentas essenciais para aumentar a produtividade e, consequentemente, a segurança econômica de suas famílias.
Conforme previsto, o projeto de lei será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado. Essa tramitação em caráter conclusivo indica que, se aprovado, poderá se tornar lei sem necessidade de votação em plenário, dependendo apenas da análise das comissões.
“A mudança na lei contribuirá para a subsistência do trabalhador rural e de sua família”, afirmou o Defensor Stélio Dener, destacando a importância do agronegócio para a economia.
Do ponto de vista jurídico, a proposta levanta questões sobre o uso de recursos do FGTS e sua destinação. De acordo com o Artigo 7º, III da Constituição Federal, o trabalhador tem direito ao FGTS, que deve ser utilizado em situações que visem garantir a proteção social. A inclusão de novos motivos para o saque pode ser interpretada como uma ampliação dos direitos trabalhistas, refletindo uma necessidade premente do setor rural em tempos de desafios econômicos. Entretanto, tal mudança também pode levantar preocupações sobre a gestão e sustentabilidade do fundo a longo prazo.
O impacto dessa medida, caso aprovada, poderá ser significativo para o setor agrícola, promovendo não apenas a viabilidade econômica das pequenas propriedades, mas também melhorando as condições de vida dos trabalhadores rurais. Essa ação pode consolidar uma política pública mais inclusiva e dinâmica, ajustando-se às necessidades emergentes do campo, ao mesmo tempo em que reforça a importância do agronegócio na estrutura econômica do Brasil.