Recentemente, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta significativa que visa a proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência contra crimes digitais facilitados por ferramentas de inteligência artificial (IA). O substitutivo da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), ao Projeto de Lei 177/24, do deputado licenciado Saullo Vianna (União-AM), estabelece uma campanha de conscientização e prevenção abrangendo essa temática delicada.
A proposta original focava na proteção de crianças e adolescentes contra crimes cibernéticos, mas a relatora ampliou o escopo para incluir pessoas com deficiência, demonstrando um compromisso amplo com os direitos humanos. “É inadmissível que a tecnologia seja utilizada com finalidade tão absurda, eticamente condenável e flagrantemente violadora dos direitos humanos e da integridade das pessoas”, enfatizou a deputada Bayer durante a defesa do projeto.
De acordo com o texto aprovado, a campanha será desenvolvida em parceria com diferentes esferas de governo e entidades da sociedade civil. As iniciativas incluirão palestras, congressos e seminários que abordarão tanto a ética quanto as consequências dos crimes perpetrados através do uso indevido de novas tecnologias. Além disso, serão divulgadas mensagens informativas em múltiplas plataformas de comunicação, visando esclarecer a população sobre como reconhecer e prevenir esses crimes.
Os objetivos centrais da campanha contemplam, entre outros, a capacitação de profissionais da educação para identificarem e enfrentarem condutas ilícitas, bem como informar sobre a tipificação criminal de atos que envolvam a exploração de crianças e adolescentes. A proposta também prevê que o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência sejam alterados para incluir ações preventivas e educativas frente a esses crimes.
“A inserção de medidas educativas nos estatutos revela um avanço significativo na proteção dos grupos vulneráveis e propõe um novo paradigma de responsabilidade social frente ao uso da tecnologia,” afirmou um especialista em direitos humanos que analisou a proposta.
Em relação ao custeio das ações, o texto prevê que as despesas poderão ser financiadas por meio de recursos do Fundo de Direitos Difusos, dotações do Orçamento da União, e convênios com entidades públicas ou privadas. Essas medidas têm o potencial de promover uma ampla mobilização contra o uso indevido da tecnologia.
Os próximos passos incluem a análise da proposta por outras comissões antes de sua apreciação final pela Câmara e pelo Senado, sendo que a aprovação se mostra crucial para a efetivação de políticas que assegurem a proteção dos direitos de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência no ambiente digital. Assim, espera-se que a medida não só traga maior conscientização sobre os riscos, mas também promova um ambiente mais seguro e ético no uso das tecnologias emergentes.