O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/24 está em pauta na Câmara dos Deputados com o objetivo de suspender uma portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que introduziu diretrizes para reestruturação de carreiras no âmbito federal. A proposta tem gerado controvérsias, especialmente entre parlamentares que enxergam nela uma tentativa de reforma administrativa camuflada.
A referida portaria, editada em agosto de 2024, promove mudanças significativas ao agrupar cargos com atribuições semelhantes em carreiras únicas, permitindo uma atuação transversal entre diferentes órgãos. Além disso, expande a progressão funcional dos servidores de 13 para 20 níveis e introduz restrições à criação de bônus e parcelas adicionais salariais. Essa reestruturação, ao modificar diretamente a carreira dos servidores, levanta questões sobre a legalidade e a adequação das medidas adotadas por meio de norma infralegal, no lugar de uma legislação específica.
É importante ressaltar que, conforme dispõe o Artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem as suas competências. Nesse sentido, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros representantes do partido argumentam que a norma em questão poderá causar impactos adversos nas carreiras dos servidores federais e criticam a ampliação dos níveis de progressão como um retrocesso.
“O documento prevê alterações substanciais na administração pública ao simplificar, sob via normativa inadequada, a estrutura remuneratória e de progressão da carreira dos servidores públicos”, afirmou Sâmia Bomfim.
Além do PDL 334/24, a tramitação da proposta envolverá as comissões de Administração e Serviço Público, bem como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta necessita ainda de aprovação pelo Senado.
Os efeitos dessa medida são amplos e complexos. A análise crítica revela que a utilização de portarias para instituir mudanças estruturais significativas pode trazer insegurança jurídica e descontentamento entre os servidores, que podem sentir-se desprotegidos e desmotivados. Essa situação exige um debate aprofundado sobre o respeito aos direitos dos trabalhadores e à necessidade de preservação da estabilidade das carreiras no serviço público.
Assim, é imperativo que os envolvidos no processo legislativo considerem as repercussões sociais e jurídicas dessa iniciativa, visando não apenas a eficiência administrativa, mas também a valorização do serviço público e o respeito aos direitos dos servidores.