Recentemente, o Projeto de Lei 1013/25, de autoria do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), foi apresentado na Câmara dos Deputados com a proposta de alterar a Lei do Fies. A principal alteração prevista é a retirada do teto de financiamento das mensalidades, permitindo que os estudantes possam financiar até 100% dos seus cursos em instituições privadas.
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi criado para facilitar o acesso à educação superior, mas atualmente há um teto que limita o financiamento a um valor máximo de R$ 60 mil por semestre ou R$ 10 mil mensalmente. Esses valores, como destacado pelo deputado, não são suficientes para cobrir cursos de alta demanda e custo elevado, como Medicina, que frequentemente ultrapassam essas quantias. Dimas Gadelha salienta que “um estudante de baixa renda não tem condições de arcar com uma coparticipação que varie entre R$ 2 mil a R$ 5 mil mensais, conforme o curso oferecido”, o que justifica a necessidade de reformulação no modelo de financiamento.
A proposta, além de atender a uma demanda social por educação superior, propõe que o agente operador do Fies, que atualmente estabelece valores mínimos (R$ 300 por semestre) e máximos, consiga trabalhar com a regulamentação definida pelo Ministério da Educação. Isso traria maior flexibilidade e adequação às necessidades dos estudantes, contribuindo para a efetivação do direito à educação previsto no Artigo 205 da Constituição Federal, que assegura o acesso à educação como um direito de todos. Conforme o legislador, a medida não acarretaria impacto orçamentário-financeiro para a União, pois o Fies foi estruturado para manter sobras de vagas.
“Essa medida representa uma necessidade urgente e pode ampliar as oportunidades para estudantes de baixa renda”, declarou Dimas Gadelha em defesa do projeto.
O caminho para a aprovação do projeto requer a análise das comissões da Câmara e posteriormente a votação no Senado, demonstrando a importância da mobilização política e da sociedade civil para a promoção de uma educação mais inclusiva e equitativa. Com esse contexto, é fundamental que os operadores do Direito e a comunidade acadêmica acompanhem a tramitação dessa proposta, que pode vir a impactar diretamente a estrutura do financiamento educacional no Brasil.
Os impactos sociais esperados são significativos, pois a possibilidade de financiar cursos sem limites irá potencialmente reduzir a desigualdade de acesso ao ensino superior, permitindo que mais estudantes possam concluir suas formações e, consequentemente, aumentar sua inserção no mercado de trabalho de forma plena. Assim, a medida não apenas atende a um aspecto de justiça social, mas também enriquece o capital humano do país.