No recente debate promovido pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, pontos cruciais sobre a política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro foram levantados, especialmente à luz da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo PSB. A referida ação questiona a letalidade excessiva das operações policiais no estado, levantando questões que trafegam entre a necessidade de segurança e os direitos fundamentais dos cidadãos.
A ADPF, conforme estabelecido pela Lei nº 9.882/99, constitui um dispositivo jurídico que permite a qualquer cidadão ou entidade questionar judicialmente atos do poder público que contrariam a Constituição Federal. No caso em questão, destaca-se a preocupação com a atuação policial no Rio de Janeiro, que, segundo a denúncia, está marcada por índices alarmantes de violência e letalidade. De acordo com dados recentes, a atuação policial, embora almeje a redução do crime, tem gerado um aumento significativo nas taxas de mortalidade, frequentemente envolvendo civis inocentes.
O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) defende que as restrições impostas pelo Judiciário ampliam a vulnerabilidade e favorecem o crime organizado nas comunidades cariocas. Ele afirma que “a tramitação da ADPF 635/RJ por aproximadamente cinco anos, sem qualquer desfecho efetivo e seguro, tem causado enorme insegurança jurídica às autoridades do Estado, aos policiais e, principalmente, à população carioca”. Essa declaração evidencia a frustração com a lentidão do trâmite judicial e suas consequências para a ordem pública.
“O aumento das facções e das organizações criminosas é um reflexo direto da inércia do Judiciário”, pontuou Ramagem durante o debate.
Do ponto de vista jurídico, este caso suscita a questão da eficiência e dos limites do controle judicial sobre as políticas de segurança pública. O Artigo 5º da Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito à vida e à segurança, mas, ao mesmo tempo, a atuação policial deve respeitar os direitos fundamentais. A inadequação de soluções extremas pode gerar mais problemas do que soluções, o que traz à tona a necessidade de um diálogo mais eficaz entre as esferas do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Por fim, os impactos da medida que está em debate são profundos e podem moldar a estrutura da segurança pública no estado do Rio de Janeiro. A busca por um equilíbrio entre a proteção à vida e o combate à criminalidade deve ser uma prioridade, evitando, assim, que a resposta à violência resulte em um ciclo vicioso que perpetue a letalidade e a insegurança nas comunidades. Reflexões jurídicas são necessárias para que a segurança pública seja tratada com foco em direitos humanos, sempre com atenção às consequências sociais de cada decisão tomada.