Na última sessão do Plenário da Câmara dos Deputados, realizada no dia 1º, foram debatidos temas relevantes como meio ambiente e saúde. Dentre os projetos em pauta, destaca-se o Projeto de Lei 6969/13, que propõe a criação da Lei do Mar, estabelecendo a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).
Esse projeto, de autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, visa a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável das áreas costeiras. O parecer preliminar foi elaborado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que defende a importância de indicadores de qualidade ambiental, fundamentados em pesquisas científicas e no conhecimento das comunidades tradicionais. “Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios”, enfatizou Gadêlha em uma entrevista.
Entre as diretrizes do PNGCMar, está a necessidade de monitoramento das descargas e emissões de efluentes poluentes, focando em substâncias como orgânicos persistentes e metais pesados. O projeto também prevê a adoção do Plano Nacional de Contingência (PNC) no caso de poluição por petróleo em águas de jurisdição nacional, estabelecendo um sistema de monitoramento e resposta a incidentes.
“É essencial garantir uma gestão organizada e competente das nossas áreas costeiras, respeitando os princípios do poluidor-pagador e do protetor-recebedor”, acrescentou o deputado Gadêlha.
A relevância desta proposta não se limita apenas à proteção ambiental. Ela busca também promover a qualidade de vida das populações que habitam a costa, garantindo que sejam respeitados seus direitos e saberes. Além disso, impactos diretos nas legislações ambientais vigentes são esperados, uma vez que o projeto irá complementar e, possivelmente, modificar práticas atuais de gestão ambiental no Brasil.
Outros projetos, como o Projeto de Lei 3339/24, que aumenta as penas para crimes ambientais, e o Projeto de Lei 3965/21, que destina recursos de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda, também refletem um movimento legislativo em direção à proteção ambiental e à promoção de justiça social.
As discussões em torno desses projetos prenunciam uma nova fase nas políticas públicas brasileiras, onde o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social devem estar cada vez mais integrados, atendendo às demandas contemporâneas por um ambiente mais saudável e uma sociedade mais justa.