A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de abril, uma proposta significativa que visa combater crimes digitais cometidos contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, utilizando tecnologia de inteligência artificial (IA). Este movimento se destaca em um cenário onde a proteção dos direitos humanos, especialmente os de grupos vulneráveis, é cada vez mais urgente.
A proposta é um substitutivo ao Projeto de Lei 177/24, de autoria do deputado licenciado Saullo Vianna (União-AM), e ao apensado PL 349/24, da deputada Maria Rosa (Republicanos-SP). Na visão da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), a ampliação do escopo de proteção para incluir pessoas com deficiência fortalece a luta contra a exploração e abusos promovidos via plataformas digitais.
“É inadmissível que a tecnologia seja utilizada com finalidade tão absurda, eticamente condenável e flagrantemente violadora dos direitos humanos e da integridade das pessoas”, declarou a deputada Bayer, sublinhando a seriedade da questão. A proposta preconiza uma campanha desenvolvida pelo governo federal, em conjunto com estados, municípios e organizações da sociedade civil, com a finalidade de educar e conscientizar a população sobre essas práticas ilícitas.
De acordo com o texto aprovado, a campanha terá como foco palestras, congressos e seminários para discutir as implicações éticas e legais do uso indevido da IA. Além disso, o governo deverá disseminar mensagens informativas em diversos meios de comunicação, ressaltando as melhores práticas na prevenção de crimes digitais. O material educativo incluirá panfletos e informativos sobre como identificar e reportar crimes cibernéticos.
Um ponto crucial da proposta é a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir ações educativas que previnam crimes cibernéticos именно contra o público infantojuvenil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência também será adaptado para refletir as novas diretrizes, evidenciando o compromisso do Estado na proteção desses cidadãos.
“A utilização de mecanismos de inteligência artificial em crimes digitais requer uma abordagem proativa do legislador para garantir direitos básicos e a dignidade das vítimas”, destacou um especialista em direito digital.
O financiamento para a implementação das iniciativas propostas poderá ser viabilizado por diferentes fontes, incluindo o Fundo de Direitos Difusos e recursos consignados no Orçamento da União. O texto segue agora para análise de outras comissões, como a de Comunicação e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e, posteriormente, necessita da aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Os impactos esperados com a aprovação dessa proposta são significativos. Além de promover a conscientização e proteção de grupos vulneráveis, a iniciativa pode inspirar outras legislações e políticas públicas que busquem estabelecer um ambiente digital mais seguro e ético. Reflexões sobre a responsabilidade das plataformas digitais e a necessidade constante de uma legislação adaptada às novas tecnologias são questões que emergem nesse contexto.