O Projeto de Lei 4923/24, proposto pelo deputado Jonas Donizette, visa conceder um adicional de insalubridade para profissionais que aplicam testes de Covid-19 nas farmácias, bem como para aqueles que trabalham sob calor excessivo. Este projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, possui o intuito de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo a proposta, os níveis de calor considerados excessivos serão definidos com base nos limites estabelecidos na norma regulamentadora NR-15 do Ministério do Trabalho. Essa atualização tem como fundamento a proteção da saúde dos trabalhadores e a promoção de melhores condições laborais.
Importante ressaltar que, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o uso de equipamentos de proteção individual não é suficiente para eliminar a exposição aos agentes insalubres biológicos, como os encontrados nos testes de Covid-19. Desse modo, a proposta de Donizette aparece como uma medida necessária para assegurar a proteção dos profissionais que estão na linha de frente do combate à pandemia.
“O projeto busca promover um ambiente de trabalho mais seguro, justo e condizente com as atuais condições de trabalho no Brasil”, declarou Donizette em defesa de sua proposta.
O processo legislativo seguirá trâmites em caráter conclusivo, que inclui a análise das comissões de Saúde, Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição, Justiça e Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que receba aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
A adoção dessa medida pode trazer impactos significativos não apenas às condições de trabalho, mas também pode representar uma evolução nas políticas públicas voltadas para a saúde do trabalhador brasileiro. Este projeto levanta reflexões sobre a urgência de uma legislação que responda às novas realidades do mercado de trabalho e às exigências sanitárias que surgiram em decorrência da pandemia.