Recentemente, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 31/24, de autoria do deputado Dr. Frederico (PRD-MG) e outros cinco parlamentares, ganhou destaque na Câmara dos Deputados. Este projeto visa suspender um trecho da instrução normativa do Ministério da Saúde que incorporou a vacina contra a Covid-19 ao calendário vacinal de crianças com idades entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias.
Os parlamentares apoiarão sua proposta com uma argumentação que considera as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS). De acordo com um documento da OMS de 2023, foi afirmado que a vacinação para menores de 18 anos não é eficaz na redução da transmissão do vírus. “A OMS adaptou suas recomendações de vacinação contra a Covid-19, sugerindo que crianças e adolescentes saudáveis podem não precisar necessariamente de uma dose”, sustentam os autores do projeto.
A questão revela um campo de tensão entre as diretrizes de saúde pública e a orientação técnica das autoridades de saúde. O Artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Nesse sentido, as decisões referentes à vacinação devem estar pautadas em evidências científicas robustas e em recomendações de entidades de renome, como a OMS.
“É fundamental que as políticas de saúde pública sejam baseadas em dados consistentes. O debate envolvendo a vacina contra a Covid-19 para crianças deve ser guiado por evidências e não apenas por pressões políticas”, ponderou a especialista em saúde pública, Dra. Mariana Lopes.
Os próximos passos para que essa proposta se torne uma norma legal exigem aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. A tramitação de projetos de decreto legislativo, conforme prevê o regimento interno da Câmara, permite que estas propostas avancem, desde que cumpram as exigências legais.
As implicações dessa proposta são significativas. Em um contexto onde a vacinação é um dos principais instrumentos para controle de doenças, a suspensão desta inclusão no calendário vacinal pode gerar incertezas. Além disso, levanta uma série de reflexões sobre a responsabilidade pública na proteção da saúde infantil e na promoção de políticas alinhadas com as melhores práticas recomendadas internacionalmente.