O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa suspender a portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que delineou diretrizes para pedidos de reestruturação de carreiras no serviço público federal. Essa portaria, publicada em agosto de 2024, introduz diversas reformas que têm gerado debates acalorados entre os parlamentares.
Dentre as inovações propostas pela referida portaria, destaca-se a criação de carreiras únicas para agrupamento de cargos com atribuições semelhantes, permitindo uma atuação transversal entre diferentes órgãos. Além disso, a norma amplia a progressão funcional de 13 para 20 níveis, o que, segundo críticos, pode prolongar excessivamente a ascensão na carreira dos servidores. A portaria também propõe restrições à criação de bônus e parcelas adicionais salariais, visando uma maior uniformidade na remuneração.
A Constituição Federal, em seu Artigo 49, inciso I, confere ao Congresso Nacional o poder de sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem suas prerrogativas. Por essa razão, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentou o PDL, alegando que a norma cria uma “espécie de reforma administrativa”, potencialmente prejudicial aos direitos e à carreira dos servidores públicos federais. Ela enfatiza que a alteração do número de degraus na progressão da carreira deveria ser feita por meio de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, e não por uma norma infralegal.
“O documento prevê alterações substanciais na administração pública ao simplificar, sob via normativa inadequada, a estrutura remuneratória e de progressão da carreira dos servidores públicos”, criticou Sâmia Bomfim.
A suspensão da portaria será analisada em duas comissões: a de Administração e Serviço Público, e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para que se torne efetiva, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado.
A tramitação do PDL 334/24 é um reflexo das tensões inerentes à administração pública brasileira, onde a busca por reformas estruturais e a proteção dos direitos dos servidores precisam ser equilibradas. Os impactos sociais e jurídicos dessa medida, se aprovada, podem ser profundos, alterando a dinâmica de carreira e remuneração do funcionalismo público no país e reforçando a necessidade de um debate mais amplo sobre a governança e o trabalho no setor público.