No dia 31 de outubro, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promoveu um debate on-line para discutir as mudanças propostas no novo Código Eleitoral, especificamente no Projeto de Lei Complementar 112/21. A proposta visa alterar as regras de cotas de gênero nas eleições, que são fundamentais para aumentar a participação feminina na política brasileira.
O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e agora está sendo analisado pelo Senado. A nova proposta do senador Marcelo Castro (MDB-PI) altera significativamente as regras de representação proporcional. Segundo o texto aprovado na Câmara, era necessário que as listas de candidatos fossem compostas por um mínimo de 30% e um máximo de 70% de candidatos de cada sexo. Entretanto, o relatório em análise no Senado flexibiliza essa exigência, permitindo que os partidos reservem, mas não sejam obrigados a preencher, o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cada sexo. Caso as vagas não sejam atendidas, elas deverão permanecer vazias.
Além disso, o novo modelo propõe uma cota de 20% de cadeiras efetivas para mulheres em cada casa legislativa, sendo obrigatória a sua ocupação nas eleições proporcionais. No que se refere à representação majoritária, cada senador será eleito com dois suplentes, sendo um deles de sexo diferente do titular, contribuindo assim para uma maior diversidade na política.
Essas alterações têm gerado controvérsias entre diferentes setores. A bancada feminina já manifestou preocupação com as mudanças, principalmente no que diz respeito ao novo modelo de cotas de gênero e à redistribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Segundo afirmam, as propostas podem desvirtuar o avanço conquistado na representação feminina, fragilizando as políticas que garantem a equidade de gênero nas eleições.
“A proposta atual pode significar um retrocesso nos avanços obtidos pela luta feminina na política”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Legalmente, as mudanças propostas devem ser analisadas sob uma ótica das normas constitucionais que garantem a igualdade e a não-discriminação entre gêneros, como preconizado no Artigo 5º da Constituição Federal. Há que se considerar, ainda, a importância do Artigo 33 da Constituição, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres nas esferas de poder e decisão.
Os impactos esperados dessas mudanças são significativos. A nova redação pode não apenas afetar a representação feminina, mas também repercutir na maneira como a sociedade vê a participação das mulheres na política. Um retrocesso nas cotas poderia resultar na permanência de um cenário em que homens continuam a dominar os espaços de poder, comprometendo a diversidade nas decisões políticas e a efetividade da democracia.