Recentemente, foi apresentado o Projeto de Lei 4923/24, de autoria do deputado Jonas Donizette, com o objetivo de conceder adicional de insalubridade a profissionais que realizam testes de Covid-19 em farmácias, bem como para aqueles que trabalham sob condições de calor excessivo. A proposta atualmente encontra-se em análise na Câmara dos Deputados e prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o projeto, o nível de calor considerado excessivo será conforme os limites estabelecidos na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. Essa atualização é relevante, uma vez que a realidade do mercado de trabalho brasileiro exige adaptações que garantam a saúde e a segurança dos trabalhadores em ambiente potencialmente insalubre.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se posicionou a respeito, afirmando que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não é suficiente para neutralizar a exposição a agentes insalubres biológicos. Essa decisão reforça a necessidade de reconhecer o trabalho realizado na linha de frente, especialmente em contextos críticos, como os que envolvem a pandemia de Covid-19.
“O projeto busca promover um ambiente de trabalho mais seguro, justo e condizente com as atuais condições de trabalho no Brasil”, defende Donizette.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será submetida à análise das comissões de Saúde, Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Se aprovada, a medida poderá refletir positivamente na proteção dos trabalhadores que atuam sob condições insalubres, garantindo não apenas a justiça trabalhista, mas também promovendo um ambiente de trabalho que atenda aos direitos fundamentais previstos no Artigo 7º da Constituição Federal. É imprescindível uma reflexão conjunta sobre o impacto que essa legislação pode causar no cotidiano de milhares de trabalhadores brasileiros, valorizando sua saúde e assegurando condições dignas de trabalho.