Recentemente, o Projeto de Lei 4695/24, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi apresentado na Câmara dos Deputados, buscando implementar uma política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher nas áreas rurais do país. A proposta surge em um contexto onde a violência de gênero atinge mulheres de diversas classes sociais e localidades, mas ganha particular gravidade em regiões ruralizadas, onde desafios sociais se exacerbam devido à precariedade no acesso a serviços essenciais.
Pinato destaca que “a adoção de medidas efetivas para proteger e empoderar as mulheres rurais é crucial para garantir a igualdade de gênero e a plena realização dos direitos humanos fundamentais”. Essa afirmação evidencia a necessidade urgente de políticas públicas que abordem a complexidade do problema da violência contra a mulher, que não é apenas uma questão de direitos humanos, mas também de desenvolvimento social e econômico.
O projeto propõe diretrizes que incluem a realização de campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres, fortalecimento de redes de apoio comunitário e acesso a serviços de saúde e assistência jurídica. Essas diretrizes vão ao encontro do que prevê o Artigo 226 da Constituição Federal, que estabelece que a família é a base da sociedade e deve ter sua proteção garantida, devendo ser promovida a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
“A política de enfrentamento à violência contra a mulher é fundamental para transformar a realidade vivida no campo e assegurar os direitos das gestantes, mães e filhas que enfrentam a opressão diariamente”, destacou a especialista em direitos humanos, Maria Silva.
Do ponto de vista jurídico, a proposta se alinha a várias legislações já vigentes, como a Lei Maria da Penha, que visa coibir a violência contra a mulher em seus mais diversos formas. Porém, a implementação efetiva das medidas propostas no projeto depende da articulação entre os diversos níveis de governo e órgãos envolvidos, como as Secretarias de Saúde e as polícias civil e militar, o que requer um controle social e o monitoramento contínuo de sua efetividade.
A tramitação do Projeto de Lei 4695/24 será concluída nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pelos deputados e senadores. Caso aprovado, estima-se que as medidas não apenas protejam as mulheres rurais, mas também promovam um avanço significativo em direção à equidade de gênero e ao fortalecimento dos direitos humanos no Brasil.
Assim, é fundamental que advogados, estudantes de Direito e interessados na temática acompanhem a tramitação desse projeto, que pode representar um avanço significativo na política pública de segurança e direitos da mulher nas áreas rurais, refletindo em mudanças sociais importantes e necessárias.