O Projeto de Lei Complementar 150/24, apresentado pelos deputados do PSOL Sâmia Bomfim (SP), Fernanda Melchionna (RS) e Glauber Braga (RJ), busca estabelecer a Regra de Ouro Verde, que tem como objetivo excluir os gastos com a proteção ambiental e adaptação às mudanças climáticas das limitações fiscais atualmente impostas. Esta proposta vem em um contexto em que as crises ambientais se intensificam, e os formuladores de políticas públicas enfrentam desafios sem precedentes no que diz respeito à sustentabilidade e preservação dos biomas.
Os autores destacam que a medida é uma resposta à urgência da crise climática, permitindo que os países possam investir em políticas ambientais sem a restrição de metas fiscais que, segundo eles, são inadequadas e incapazes de contemplar a real dimensão do problema. Eles afirmam que, atualmente, o orçamento destinado à preservação ambiental no Brasil é insuficiente, resultando em ações reativas por parte do governo, que frequentemente utiliza créditos extraordinários após tragédias ambientais, ao invés de adotar uma abordagem proativa e contínua.
A proposta sugere a exclusão dos limites fiscais para despesas relacionadas a: preservação ambiental, adaptação às mudanças climáticas, preservação dos biomas e transição energética. Essa iniciativa, se aprovada, poderá alterar significativamente a maneira como os recursos são alocados no orçamento público, promovendo um planejamento mais integrado ao desenvolvimento sustentável.
A Lei Complementar 200/23, que institui o Regime Fiscal Sustentável, tem por finalidade estabelecer critérios para controlar o endividamento público e fomentar o crescimento econômico. A inclusão da Regra de Ouro Verde nesse regime poderia facilitar investimentos ambientalmente sustentáveis sem comprometer as finanças públicas.
“As metas fiscais não podem ser uma barreira para a atuação efetiva em situações de emergência climática. Devemos garantir a viabilidade de investimentos que realmente transformem nosso enfoque sobre o meio ambiente,” defendeu Sâmia Bomfim durante a apresentação do projeto.
Se implementada, a Regra de Ouro Verde pode representar uma mudança paradigmática na forma como a legislação brasileira trata a questão ambiental. Tal medida não apenas reforçaria o compromisso do país com as pautas internacionais de preservação, mas também poderia inspirar um fortalecimento das políticas públicas sustentáveis. O desafio, entretanto, reside em assegurar a efetividade dessa proposta e em garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficaz e transparente.
Os impactos esperados dessa medida vão além da simples exclusão de gastos do teto fiscal. Eles podem levar a uma reconfiguração do sistema orçamentário, priorizando a sustentabilidade como um vetor de desenvolvimento econômico e social. Assim, é imprescindível que a tramitação de projetos como este seja acompanhada de perto, ponderando suas implicações jurídicas, sociais e ambientais.