No dia 1º de abril de 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para discutir as políticas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O evento coincide com a celebração do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, comemorado em 2 de abril, evidenciando a importância do tema na esfera legislativa e social.
O debate foi impulsionado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que ressaltou a realidade enfrentada por muitos cidadãos com autismo, caracterizada pela falta de infraestrutura adequada e escassez de profissionais qualificados. “A disparidade no acesso aos serviços de saúde e educação varia consideravelmente de acordo com a região do país”, afirmou Duarte Jr., apontando para a necessidade urgente de uma abordagem mais equitativa.
Essa situação levanta questões legais pertinentes, especialmente considerando que o Artigo 227 da Constituição Federal assegura à criança e ao adolescente, incluindo aqueles com deficiência, o direito à educação, saúde e proteção. Adicionalmente, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes fundamentais para a promoção da igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
“A federalização das políticas públicas voltadas ao autismo é imprescindível para garantir que os recursos sejam distribuídos de maneira justa entre todos os estados e municípios,” destacou o deputado durante a audiência.
Por meio dessa proposta, a busca por uma política mais integrada e efetiva se torna evidente. A uniformização dos serviços pode não apenas melhorar o acesso, mas também assegurar que todos os cidadãos, independentemente de sua localização geográfica, tenham direitos garantidos sobre saúde e educação adequadas. Essa reflexão é crucial em um país onde as desigualdades estruturais impactam diretamente a qualidade de vida da população.
Os impactos esperados dessa medida são significativos, com a possibilidade de que crianças com autismo tenham melhores oportunidades de desenvolvimento e inserção social. Além disso, a responsabilização clara de cada esfera governamental pode fomentar uma mudança positiva na percepção social sobre o autismo, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e democrática.