A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (1º), uma audiência pública que visa discutir as políticas destinadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), em celebração ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, que ocorre no dia 2 de abril. O evento, sugerido pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), terá início às 13 horas, no plenário 13, e permitirá a participação do público por meio de perguntas e comentários pela internet.
De acordo com Duarte Jr., a realidade enfrentada por muitos cidadãos com autismo é marcada pela falta de infraestrutura adequada, pela escassez de profissionais qualificados e pela desigualdade no acesso aos serviços de saúde e educação, que variam significativamente entre as diferentes regiões do Brasil. Em suas palavras, “a federalização das políticas públicas voltadas ao autismo é essencial para garantir que os serviços e recursos sejam distribuídos de maneira justa entre todos os estados e municípios”.
Juridicamente, essa temática está atrelada aos princípios da igualdade e da inclusão social, previstos no Artigo 203 da Constituição Federal, que assegura a proteção integral às pessoas com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), por sua vez, reconhece explicitamente os direitos das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com transtornos do espectro autista, garantindo o acesso a serviços de saúde, educação e apoio social adequado.
“É imprescindível que os governos implementem políticas públicas efetivas que atendam às necessidades específicas do autismo”, destaca a especialista em direitos humanos, Maria Clara.
A análise crítica acerca dessas políticas revela que a necessidade de federalização, conforme defendida por Duarte Jr., é uma resposta a uma problemática social que requer atenção urgente. A efetividade das políticas públicas não pode ser apenas uma promessa, mas sim uma realidade acessível a todos, independentemente de onde residam. É essencial que este debate leve à criação de um arcabouço legislativo que, de fato, garanta direitos e impacte positivamente a vida das pessoas com TEA.
Por fim, os impactos esperados da medida são significativos, pois uma política pública federalizada e bem estruturada pode facilitar o acesso não apenas a serviços essenciais, mas também promover a inclusão social, reduzindo a disparidade entre diferentes localidades. A discussão em torno do autismo deve ser contínua, refletindo sobre os direitos da pessoa humana e a importância da dignidade para todos os cidadãos.