O Projeto de Lei 4835/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um sistema de compartilhamento de dados sobre a remuneração dos servidores públicos entre os Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Este projeto visa dar transparência e controle sobre a remuneração dos agentes públicos, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do teto salarial estabelecido pela legislação.
Segundo o texto da proposta, além dos órgãos da administração direta, o compartilhamento de informações será estendido a empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União para despesas de pessoal. O objetivo principal é aprimorar a fiscalização sobre o teto remuneratório, fixado atualmente em R$ 46.366,19, e sobre a eventual acumulação de cargos, que deve respeitar os limites constitucionais previstos no Artigo 37 da Constituição Federal.
Os autores do projeto, liderados pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), defendem que “o compartilhamento desses dados é legítimo” e ressalvam a urgência em criar mecanismos eficientes para combate aos chamados supersalários no serviço público. O texto enfatiza que essa medida representa um avanço no combate à falta de transparência e à cultura do privilégio no setor público.
“A sociedade não pode aceitar que alguns agentes públicos usufruam de salários exorbitantes em detrimento de uma administração justa e transparente”, afirmou Duarte Jr., ressaltando a necessidade de um acompanhamento mais rigoroso das despesas públicas.
A tramitação do Projeto de Lei 4835/24 possui caráter conclusivo, o que significa que sua aprovação deve ocorrer nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem a necessidade de ser votado no plenário da Câmara, agilizando o processo legislativo. Entretanto, para se tornar lei, o projeto ainda precisará da aprovação do Senado Federal.
Se aprovado, este projeto poderá transformar significativamente as práticas de transparência e controle no serviço público, promovendo uma gestão mais responsável e ética. A consolidação de mecanismos que garantam acesso à informação sobre remuneratórias e a promoção da responsabilidade fiscal são medidas que, além de incentivar a equidade, podem contribuir para uma percepção pública mais positiva em relação ao serviço público. Dessa forma, a proposta não só busca prevenir abusos, mas também reforça a segurança jurídica em um contexto onde a moralidade administrativa se torna cada vez mais imprescindível.