O Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança significativa na avaliação do impacto do Imposto Seletivo (IS), passando de uma periodicidade quinquenal para uma avaliação anual. Esta proposta visa alterar a regulamentação estabelecida pela Lei Complementar 214/25, que introduziu a reforma tributária no país.
Segundo o autor da proposta, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a lógica de avaliação quinquenal se mostra inadequada, uma vez que o IS desempenha um papel crucial na preservação do meio ambiente. Tatto argumenta que “esse tipo de tributação, para ser eficiente, demanda uma adaptação constante para cumprir com sua função extrafiscal. Dessa forma, quando não alcança o chamado ‘lucro ambiental’, ele deve ser revisto”.
O Imposto Seletivo foi concebido para taxar o consumo de produtos que possuem um impacto negativo sobre a saúde pública e o meio ambiente, englobando itens como cigarros, automóveis poluentes e refrigerantes. A proposta do PLP 30/25 busca aprofundar a avaliação do tributo, incluindo critérios de eficiência extrafiscal, que poderão ser utilizados para sugerir alterações nas alíquotas, como a tributação ou isenção de determinados produtos ou atividades.
Do ponto de vista jurídico, a mudança proposta deve ser analisada à luz do Artigo 145 da Constituição Federal, que traz princípios da capacidade contributiva e da progressividade na tributação. A implementação de avaliações anuais pode se alinhar a esses princípios, permitindo maior flexibilidade na resposta do Estado às demandas sociais e ambientais. Além disso, a avaliação frequente pode garantir uma melhor transparência e accountability na gestão do IS.
“A mudança na periodicidade das avaliações é uma oportunidade para que o legislador atenda demandas emergentes e ajuste a tributação às necessidades sociais e ambientais”, destacou o especialista em direito tributário, Dr. Carlos Almeida.
Com a tramitação do PLP 30/25, que passará pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir ao Plenário da Câmara, observa-se uma tendência crescente na busca por um sistema tributário mais dinâmico e responsivo. Os impactos dessa medida podem ser profundos, uma vez que uma avaliação mais frequente do IS poderá resultar em políticas públicas mais eficazes e alinhadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável, além de fomentar um debate mais robusto sobre o papel da tributação na promoção da saúde e proteção ambiental.