Recentemente, foi apresentado o Projeto de Lei 4923/24, de autoria do deputado Jonas Donizette, que visa a concessão de adicional de insalubridade a profissionais que aplicam testes de Covid-19 em farmácias e àqueles que trabalham em condições de calor excessivo. O projeto, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), refletindo uma preocupação com as condições laborais em um cenário ainda marcado por desafios sanitários.
A proposta utiliza como referência os limites de exposição ao calor estabelecidos na Norma Regulamentadora 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho, que classifica as atividades insalubres. Vale destacar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se posicionou no sentido de que o mero uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não é suficiente para neutralizar os riscos biológicos enfrentados pelos trabalhadores expostos a agentes insalubres, como os encontrados na aplicação de testes de Covid-19.
“O projeto busca promover um ambiente de trabalho mais seguro, justo e condizente com as atuais condições de trabalho no Brasil”, defende Donizette.
A tramitação do Projeto de Lei 4923/24 ocorrerá de forma conclusiva, sendo avaliado pelas comissões de Saúde, Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Assim, a proposta poderá ser aprovada sem passar pelo voto da plenária da Câmara, caso não haja a solicitação de discussão em sessão ordinária.
Sendo aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, a proposta pode ter um impacto significativo na proteção dos direitos dos trabalhadores, especialmente em tempos em que a saúde ocupacional ganha destaque. O Artigo 7º da Constituição Federal já garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a condições de trabalho adequadas, e o adicional de insalubridade pode ser um passo importante para garantir essa dignidade no ambiente laboral.
As consequências sociais da aprovação desse projeto transcendem a esfera do direito do trabalho, questionando como a legislação pode se adaptar à realidade do mundo contemporâneo, onde as condições de trabalho são continuamente desafiadas. “Esse tipo de legislação serve não apenas como proteção ao trabalhador, mas também como um reflexo da responsabilidade social das empresas”, afirma a jurista Maria Helena.
Dessa forma, a proposta do deputado Donizette poderá consolidar um avanço significativo nas normas trabalhistas, promovendo não apenas a saúde e segurança do trabalhador, mas também a construção de um ambiente que prioriza a dignidade e o bem-estar no exercício das atividades laborais.