O Projeto de Lei 4695/24, promovido pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), visa estabelecer uma política nacional direcionada ao enfrentamento da violência contra a mulher nas áreas rurais. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, responde a um clamor urgente para abordar a violência de gênero em contextos onde as mulheres enfrentam não apenas barreiras sociais, mas também escassos recursos e serviços essenciais.
A urgência do projeto é refletida nas palavras do autor, que ressalta:
“A adoção de medidas efetivas para proteger e empoderar as mulheres rurais é crucial para garantir a igualdade de gênero e a plena realização dos direitos humanos fundamentais”.
As diretrizes estabelecidas no projeto abrangem um conjunto diversificado de ações, que devem ser implementadas por estados e municípios. Isso inclui a realização de campanhas informativas sobre os direitos das mulheres, fortalecimento de redes de apoio comunitário e capacitação de mulheres visando sua independência econômica. Além disso, o projeto propõe garantir acesso a serviços de saúde e apoio psicológico, capacitação de profissionais da Justiça e da segurança pública, além de veículos inovadores como aplicativos para disseminar informações e suporte.
Juridicamente, a proposta se insere em um contexto mais amplo de combate à violência de gênero, alinhando-se a princípios constitucionais consagrados. O Artigo 226 da Constituição Federal de 1988 destaca a necessidade de proteção à família e à dignidade da mulher, o que corrobora a pertinência e urgência do projeto em tramitação. Adicionalmente, o Artigo 5º da mesma Constituição afirma que todos são iguais perante a lei, e essa proposta visa efetivar esse princípio em áreas carentes de atenção.
“O fortalecimento das políticas públicas voltadas para mulheres no campo é um passo fundamental para quebrar o ciclo da violência”, comentou a especialista em direitos humanos, Drª Mariana Alves.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, necessitando da análise e aprovação das comissões pertinentes, como de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Defesa dos Direitos da Mulher, antes de seguir para o Senado. A aprovação dessa medida representa, portanto, não apenas um avanço legislativo, mas um potencial transformador no enfrentamento da violência de gênero em contextos ruralizados.
Os impactos sociais esperados dessa política são significativos. A criação de uma arquitetura institucional robusta para o apoio às mulheres em situação de violência pode contribuir para a alteração de um cenário de desigualdade, promovendo a segurança e o empoderamento delas. Assim, é fundamental que os operadores do direito e a sociedade civil se mobilizem para acompanhar a tramitação e apoiar iniciativas que visem à proteção dos direitos humanos, especialmente das mulheres que habitam regiões vulneráveis.