Na última quarta-feira (2), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados debateu as consequências das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona a política de segurança pública no estado do Rio de Janeiro. A ADPF, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), alega que a atuação policial no estado é caracterizada por uma letalidade excessiva.
Segundo informações, o debate foi solicitado pelo deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) e teve como objetivo analisar a situação da segurança pública, que enfrenta sérios desafios em um contexto de crescente violência e criminalidade. O parlamentar expressou sua preocupação com o fato de que as restrições impostas pelo Judiciário poderiam estar contribuindo para a fragilização das ações de segurança no estado, aumentando, assim, a atuação do crime organizado.
A ADPF é um instrumento previsto na legislação brasileira que permite a qualquer cidadão, partido político ou entidade, questionar a constitucionalidade de atos normativos ou práticas que desrespeitem princípios fundamentais consagrados pela Constituição Federal. Neste caso específico, o argumento central é que as estratégias policiais adotadas têm sido inadequadas, comprometendo não apenas a segurança pública, mas também a proteção dos direitos humanos.
“A tramitação da ADPF 635/RJ por aproximadamente cinco anos, sem qualquer desfecho efetivo e seguro, tem causado enorme insegurança jurídica às autoridades do Estado, aos policiais e, principalmente, à população carioca que vem acompanhando de perto a transformação do estado do Rio de Janeiro em um grande refúgio de criminosos”, afirmou o deputado Ramagem.
No âmbito jurídico, a situação levanta questões sobre a eficácia do controle judicial sobre as ações do poder público, especialmente em áreas sensíveis como a segurança. O Artigo 144 da Constituição Federal estabelece o direito à segurança pública, que deve ser assegurada por órgãos responsáveis, mas respeitando sempre os direitos individuais e coletivos dos cidadãos. O desafio reside, portanto, em encontrar um equilíbrio entre a necessidade de segurança e a estrutura dos direitos fundamentais.
O debate realizado pela Comissão reflete um momento crucial na discussão acerca da política de segurança no Brasil, especialmente em um estado como o Rio, que enfrenta particularidades sociopolíticas que demandam soluções eficazes e respeitosas aos direitos humanos. O clima de insegurança gerado pela insegurança jurídica observada por Ramagem é um tópico que merece atenção cuidadosa.
Os impactos esperados de tais discussões indicam a necessidade de um diálogo mais próximo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que se estabeleçam diretrizes claras e justas. A ampliação do debate público sobre a atuação policial e a segurança no Rio de Janeiro é fundamental para garantir a proteção dos cidadãos e a efetivação dos direitos fundamentais, assim como para restaurar a confiança na institucionalidade.