O debate sobre a sustentabilidade e a gestão dos bens marítimos torna-se cada vez mais relevante no contexto brasileiro, especialmente com a iminente análise do Projeto de Lei 6969/13, também conhecido como a Lei do Mar, que está programada para votação na Câmara dos Deputados. A fala do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressalta que ajustes ainda são necessários antes da efetivação da votação, que terá à frente o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) como relator do projeto, que já se encontra na Casa por mais de dez anos.
Durante uma entrevista à Rádio Câmara, Gadêlha abordou a importância de um consenso entre o governo, setores econômicos e a sociedade civil para superar a resistência em torno do texto. Ele enfatizou que a proposta não busca proibir ou autorizar invasivamente atividades específicas no litoral, mas sim assegurar uma gestão ordenada e fundamentada em princípios sólidos, incentivando uma divisão clara de competências entre os entes federados. Entre os princípios destacados, o relator mencionou o princípio do protetor-recebedor e o princípio do poluidor-pagador, características fundamentais para uma legislação que vise à proteção ambiental e à utilização consciente dos recursos marítimos.
“Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios”, declarou Túlio Gadêlha.
A proposta levanta importantes aspectos jurídicos, especialmente considerando o Artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. O desafio é equilibrar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade, crucial em um país com vasta costa marítima como o Brasil.
Além da análise da Lei do Mar, outras propostas estão sendo discutidas, como o Projeto de Lei 3035/20, que visa a inclusão de crianças autistas nas escolas, e o PL 2583/20, que fortalece o parque industrial na área da saúde. Também se destaca o PL 3339/24, que propõe o aumento das penas por incêndios em matas, demonstrando a urgência em tratar de questões ambientais na agenda legislativa.
Os impactos das medidas propostas são significativos. A Lei do Mar pode alterar definitivamente a estrutura de gestão costeira no país, promovendo uma abordagem mais prática e eficaz, que pode não apenas proteger os ecossistemas, mas também incentivar o desenvolvimento sustentável de atividades econômicas ligadas ao mar. É um momento oportuno para reflexões jurídicas sobre a integração de princípios de proteção ambiental às políticas públicas e estratégias de desenvolvimento nacional.