No dia 1º de abril, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública dedicada às políticas voltadas para o tratamento e a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este evento, que antecede o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, ocorre em um contexto em que o debate acerca dos direitos das pessoas com deficiência ganha cada vez mais relevância na sociedade brasileira.
A iniciativa surgiu a partir de um pedido do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), visando proporcionar um espaço para a discussão de soluções que atendam à demanda por infraestrutura, recursos humanos qualificados e acesso equitativo aos serviços de saúde e educação para pessoas com autismo. Segundo o deputado, “A realidade enfrentada por muitos cidadãos com autismo é a falta de infraestrutura adequada, a escassez de profissionais qualificados e a disparidade no acesso aos serviços”, apontando para a necessidade de um sistema mais justo e coeso.
No âmbito jurídico, a questão do apoio às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, é abordada pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estabelece normas gerais para a promoção de seus direitos. O artigo 2º da referida lei reafirma que a pessoa com deficiência deve ser objeto de atenção e respeito por parte do Estado e da sociedade, assegurando seu acesso a serviços adequados. Além disso, o Artigo 227 da Constituição Federal também enfatiza a importância do carinho, cuidado e proteção à infância e à juventude, incluindo crianças com deficiência.
“A federalização das políticas públicas voltadas ao autismo é urgente e necessária para garantir que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de qualidade”, defendeu Duarte Jr.
A proposta de federalização das políticas públicas para o autismo é uma solução que visa uniformizar a qualidade e a disponibilidade dos serviços em todo o território nacional, evitando desigualdades entre as diferentes regiões do Brasil. Neste sentido, a análise crítica das ações e programas existentes deve considerar a eficácia na implementação e o impacto direto na vida das pessoas com TEA.
Os impactos esperados dessa medida são significativos, tanto em termos de melhoria na qualidade de vida das pessoas com autismo quanto na racionalização dos recursos públicos destinados a essa área. A discussão atual sobre o autismo não deve se restringir a um evento isolado, mas sim ser o ponto de partida para um movimento mais amplo e estruturado que vise à construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.