A discussão sobre a gestão e proteção dos recursos marinhos e costeiros no Brasil ganha novo fôlego com a iminente análise do Projeto de Lei 6969/13, conhecido como a Lei do Mar, na Câmara dos Deputados. Com mais de uma década de tramitação, o projeto foi relatado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) e teve seu futuro avaliado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), em declarações recentes que sugerem necessidade de ajustes antes da votação.
O deputado Gadêlha tem buscado consenso junto ao governo, setores econômicos e à sociedade civil, evidenciando um esforço para superar resistências que têm sido historicamente enfrentadas. A proposta se propõe a estabelecer uma gestão organizada do litoral, o que inclui a definição de competências entre os diferentes entes federados. Em suas palavras, Gadêlha afirma que “não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios”, como o princípio do protetor-recebedor e o poluidor-pagador.
O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, reforçando a necessidade de uma legislação que promova a proteção dos recursos naturais, incluindo os marítimos. A proposta busca alinhar essas diretrizes constitucionais com uma gestão prática e responsável do litoral brasileiro.
“Essa legislação é fundamental para garantir que as futuras gerações herdem um mar saudável e produtivo”, destacou um especialista em direito ambiental.
A análise crítica da Lei do Mar ressalta a importância de estabelecer normas claras que orientem a utilização sustentável dos recursos marinhos, evitando conflitos de interesse que podem surgir entre diferentes setores, como turismo, pesca e indústria. A medida não apenas busca a preservação ambiental, mas também deve contribuir para a conscientização sobre a utilização racional dos bens comuns.
Os impactos esperados da aprovação dessa legislação são substanciais. Além de promover a conservação do ambiente marinho, a Lei do Mar pode servir como um instrumento de desenvolvimento sustentável, assegurando que as atividades econômicas respeitem os limites dos ecossistemas. Assim, é imprescindível a reflexão sobre a necessidade de um olhar integrado e multidisciplinar nas decisões que envolvem o uso do litoral, garantindo que a ação legislativa seja efetiva e benéfica para toda a sociedade.