A saúde mental dos profissionais de segurança pública é um tema que ganha crescente atenção no Brasil, especialmente após a recente aprovação do Projeto de Lei 3744/24 pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A iniciativa visa estabelecer a avaliação periódica da saúde mental desses profissionais, um passo significativo em um contexto onde a taxa de suicídio entre policiais é alarmantemente mais alta que a da população em geral.
O relator da proposta, o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), destacou em seu relatório a gravidade da situação: “A taxa de suicídio na população brasileira é de 0,07% por 100 mil habitantes, enquanto entre os policiais passa a 0,3% por 100 mil”. Ele mencionou ainda que, em 2023, o número de PMs mortos por suicídio superou o de mortes em conflitos, o que revela uma crise silenciosa que precisa ser enfrentada.
A proposta busca alterar a Lei 13.675/18, que estabeleceu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e já previa avaliações periódicas de saúde. Contudo, o novo texto propõe que a primeira avaliação de saúde mental ocorra no início do curso de formação na carreira, seguida de avaliações periódicas a cada dois anos. O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor da proposta, enfatiza que tais avaliações são cruciais para prevenir transtornos mentais comuns entre policiais, como ansiedade, depressão e estresse pós-traumático.
“As avaliações a cada dois anos permitirão o monitoramento constante da saúde mental”, afirmou Aihara, reiterando a importância da proposta para o bem-estar desses profissionais.
Do ponto de vista jurídico, a medida é um reflexo do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, que assegura o respeito à saúde mental dos cidadãos, especialmente aqueles que exercem funções de alto risco e responsabilidade. Além disso, as avaliações periódicas se alinham ao dever do Estado de proteger a saúde e a integridade dos servidores públicos, conforme disposto no Artigo 37 da mesma Constituição.
A proposta ainda deve passar pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de sua votação final na Câmara e, posteriormente, no Senado. A aprovação deste projeto pode representar um avanço importante na valorização do serviço do policial, além de atuar na prevenção de tragédias que, infelizmente, se tornaram comuns entre esses profissionais.
Os impactos esperados da implementação da avaliação periódica da saúde mental são promissores, podendo reduzir os índices de suicídio e melhorar o desempenho dos agentes de segurança ao promover um ambiente de trabalho mais saudável. Reflexões jurídicas sobre a necessidade de uma abordagem mais humanizada nas políticas públicas para a segurança pública são cada vez mais relevantes, uma vez que a saúde mental é um fator crítico para a eficácia e a eficiência das ações policiais.