A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de abril de 2024, o Projeto de Lei 3883/24. Esta proposta tem como objetivo tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição em eventos e cerimônias oficiais que sejam promovidos ou financiados com recursos federais.
A autodescrição é uma ferramenta que permite às pessoas com deficiência visual identificar características que não podem ser percebidas pelo tato. Segundo a nova proposta, a utilização dessa prática não poderá impor o uso de termos ou a menção a atributos que causem constrangimento, que violam a liberdade de consciência ou que ofendam a honra e imagem dos indivíduos.
O relator do projeto, o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), enfatizou a necessidade de ajustes no texto aprovado, garantindo que o protocolo de autodescrição não poderá ser uma fonte de constrangimento. Ele afirma que “o projeto é meritório e oportuno, mas é preciso constar, explicitamente, que nenhum protocolo de autodescrição poderá impor situações de constrangimento ou de violação dos direitos fundamentais”. A inclusão das determinações na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência reforça a importância do tema e a busca pela igualdade de oportunidades.
O autor da proposta, deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB), também destacou que a legislação brasileira já assegura, conforme o Artigo 28 da Lei 13.146/2015, que toda pessoa com deficiência deve ter garantia de igualdade de oportunidades e que não deve sofrer discriminação. Assim, o projeto se alinha a esses princípios, buscando promover a inclusão efetiva e a participação de todos nos eventos oficiais.
“A legislação determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá discriminação”, afirmou Gadelha ao defender as mudanças.
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado na Câmara e, posteriormente, no Senado, para se tornar lei.
Essas mudanças propostas têm o potencial de transformar a dinâmica de eventos oficiais no Brasil, promovendo a inclusão e a acessibilidade. O impacto esperado é significativo, não apenas para as pessoas com deficiência, mas para a sociedade como um todo, que será sensibilizada para a importância da autodescrição e para a construção de um ambiente mais inclusivo. O debate em torno desse projeto levanta questões fundamentais sobre os direitos humanos e a efetivação de políticas públicas que garantam a dignidade de todos os cidadãos.