O Projeto de Lei 733/25, em análise na Câmara dos Deputados, promete transformar significativamente o setor portuário brasileiro, substituindo o arcabouço jurídico estabelecido pela Lei 12.815/13. De autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), a proposta, que conta com 151 artigos, surge em um momento em que a modernização da infraestrutura e da regulação portuária se mostra fundamental para fortalecer a competitividade do Brasil no comércio exterior.
O projeto emerge de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, que culminou na aprovação do novo marco na Câmara no ano anterior. Em suas palavras, Lomanto Júnior destacou a importância de um “marco regulatório moderno que favoreça a eficiência, a segurança e a competitividade” do setor, o que reflete uma demanda crescente por inovações que possam impulsionar o desenvolvimento econômico nacional.
Dentre as alterações propostas, uma das mais notáveis está relacionada ao licenciamento ambiental integrado, que permitirá a obtenção de uma única licença para a instalação de terminais em vez de múltiplas licenças individuais, facilitando assim o processo para novos empreendimentos. Essa medida visa desburocratizar e acelerar a implementação de projetos no setor.
Outra mudança importante refere-se à precificação dos serviços prestados pelos terminais portuários, que poderão ser negociados livremente, respeitando as normas de concorrência. Atualmente, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) supervisiona as tarifas, o que poderá ser flexibilizado com a nova legislação.
Além disso, o projeto amplia as atribuições da Antaq, conferindo-lhe poderes para conceder portos privados e regular os terminais retroportuários, hoje sob a responsabilidade da Receita Federal. A proposta também estabelece a criação da Janela Única Aquaviária, um sistema digital destinado a simplificar os trâmites necessários para a estadia dos navios nos portos, buscando maior eficiência.
“O PL 733/25 representa uma oportunidade histórica para modernizar a regulação portuária e trazer mais investimentos ao país”, afirmou Thiago Miranda, especialista em Direito Portuário.
O projeto também propõe a prorrogação de contratos de arrendamento por até 70 anos, ampliando a estabilidade e atraindo novos investidores. A flexibilização da atuação dos trabalhadores avulsos, permitindo que exerçam suas funções em qualquer porto do país, promete aumentar a mobilidade e, possivelmente, a eficiência no setor.
As inovações trazidas pelo PL 733/25 podem ter repercussões diretas em inúmeros aspectos da dinâmica portuária brasileira. Com um sistema mais ágil e menos burocratizado, espera-se que haja um aumento no fluxo de investimentos e na competitividade dos portos brasileiros no mercado internacional.
Contudo, é imprescindível observar a aplicação prática de tais medidas e a necessidade de manter um equilíbrio entre desburocratização e preservação ambiental. A implementação de um marco regulatório robusto e a administração responsável das questões ambientais deverão ser prioridades para garantir um desenvolvimento sustentável e benéfico para o país.