A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de abril, o Projeto de Lei 3883/24, que estabelece a obrigatoriedade do uso de recursos de autodescrição em eventos e cerimônias oficiais que sejam promovidos ou financiados com recursos federais. O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), destacou a importância dessa medida como parte da luta pela inclusão e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
O conceito de autodescrição permite que pessoas com deficiência visual reconheçam características que não são perceptíveis por meio do tato. O texto aprovado, no entanto, frisa que a prática não deve induzir a situações de constrangimento ou ofensas à honra e à imagem. Assim, a proposta busca garantir um ambiente de respeito e dignidade para todos os participantes de eventos públicos. Em suas palavras, Sargento Portugal afirmou que “nenhum protocolo de autodescrição poderá impor situações de constrangimento ou de violação dos direitos fundamentais”.
A inclusão das determinações na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é um ponto forte da proposta. Essa legislação assegura que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá discriminação”, conforme ressaltou o autor do projeto, deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB). O reconhecimento deste direito à inclusão e à acessibilidade é fundamental para a promoção da cidadania plena.
“O projeto é meritório e oportuno”, justificou o relator Sargento Portugal, enfatizando a necessidade de ajustes que reforçam a proteção dos direitos dos indivíduos.
A proposta, após esse primeiro passo na Câmara, ainda passará por outras comissões, como a de Administração e Serviço Público e a de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado. Portanto, sua tramitação encoraja um debate sobre a acessibilidade e a inclusão, que são pilares essenciais de uma sociedade democrática.
O impacto esperado da aprovação dessa lei é significativo. A implementação da autodescrição em eventos oficiais pode promover não apenas a acessibilidade, mas também criar uma nova cultura de respeito e inclusão nas interações sociais e institucionais. Refletindo sobre essas mudanças, é evidente que a promoção de práticas inclusivas é um avanço necessário para a construção de um país mais justo e com igualdade de oportunidades para todos.