Recentemente, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/24 ganhou destaque na Câmara dos Deputados, suspendendo uma portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A norma, implementada em agosto de 2024, trouxe diretrizes para novos pedidos de reestruturação de carreiras no governo federal, levantando preocupações entre os servidores.
A portaria em questão estabelece a formação de carreiras únicas, agrupando cargos com atribuições semelhantes, promovendo uma atuação transversal entre diversos órgãos. Além disso, ela propõe a ampliação da progressão funcional de 13 para 20 níveis e restrições à criação de bônus e parcelas adicionais salariais. Essa proposta tem gerado polêmica, uma vez que, segundo a Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional sustar normas que extrapolem as prerrogativas do Poder Executivo.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), juntamente com outros parlamentares de seu partido, argumenta que a norma se configura como uma “espécie de reforma administrativa”, que pode prejudicar as carreiras dos servidores federais. Sâmia critica particularmente a elevação do número de degraus para ascensão salarial, considerando-a uma alteração que deveria ser formalizada por meio de legislação, uma vez que impacta diretamente a estrutura da administração pública.
“O documento prevê alterações substanciais na administração pública ao simplificar, sob via normativa inadequada, a estrutura remuneratória e de progressão da carreira dos servidores públicos”, afirmou a deputada Sâmia.
Os próximos passos exigem que o projeto seja analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e por aquelas de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário e, posteriormente, no Senado. A tramitação do PDL 334/24 pode sinalizar uma reavaliação mais ampla sobre como as normas administrativas são estabelecidas e sua adequação dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
A suspensão da portaria, além de refletir uma preocupação com o respeito aos direitos dos servidores, pode também servir como um alerta sobre a forma como mudanças administrativas são implementadas no serviço público. Como futuras alterações nesse âmbito são cruciais para o funcionamento da administração pública, é vital que qualquer reforma respeite os preceitos da legalidade e da segurança jurídica.