Recentemente, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/24 ganhou destaque na Câmara dos Deputados ao buscar suspender uma portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A referida portaria, aprovada em agosto de 2024, estabelece diretrizes para a reestruturação de carreiras no âmbito do governo federal, agrupando cargos com atribuições semelhantes e promovendo uma ampla reformulação na progressão funcional dos servidores públicos.
A portaria em questão prevê a ampliação da progressão funcional de 13 para 20 níveis, além de restrições na criação de bônus e parcelas adicionais salariais. Essa mudança, segundo a deputada Sâmia Bomfim, do Psol-SP, pode ser interpretada como uma “espécie de reforma administrativa” que prejudicará a carreira dos servidores federais. A deputada ressaltou que tal modificação substancial no caráter remuneratório e na progressão de carreiras deveria ser feita por meio de uma lei, conforme descrito nos princípios constitucionais que garantem a segurança jurídica na administração pública.
De acordo com o Artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional a função de sustar atos normativos que extrapolem as prerrogativas do Poder Executivo. Essa prerrogativa constitucional reforça a necessidade de um equilíbrio entre os poderes e a proteção dos direitos dos servidores públicos, que podem ter suas carreiras afetadas por mudanças normativas não adequadas à legislação vigente.
“O documento prevê alterações substanciais na administração pública ao simplificar, sob via normativa inadequada, a estrutura remuneratória e de progressão da carreira dos servidores públicos”, afirmou Sâmia Bomfim durante a apresentação do projeto.
Os próximos passos para o PDL 334/24 incluem a análise pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. Caso aprovado, o texto ainda precisará do aval do Senado para se consolidar como lei. A postura da deputada e de seus colegas reflete uma preocupação com a manutenção dos direitos e garantias dos servidores, em um momento em que as mudanças na administração pública podem impactar diretamente a vida profissional de milhares de cidadãos.
Essa situação nos leva a refletir sobre a importância do diálogo entre os Poderes e as repercussões que atos administrativos podem ter no cotidiano dos servidores. A expectativa é que este tema seja tratado com a seriedade que merece, garantindo, assim, a proteção dos direitos dos trabalhadores do serviço público e a adequação das mudanças às normas constitucionais vigentes.