O Projeto de Lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar, está prestes a ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em uma sessão marcada para esta quarta-feira, 26. Após mais de uma década de tramitação, a proposta relatada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) busca estabelecer um marco regulatório para as atividades no litoral brasileiro, promovendo uma gestão organizada e sustentável dos recursos marinhos.
Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo, a votação está condicionada a ajustes no texto visando ao consenso entre as diversas partes interessadas, incluindo o governo, setores econômicos e a sociedade civil. Gadêlha enfatizou em recente entrevista à Rádio Câmara que a proposta não tem o intuito de proibir ou autorizar atividades específicas, mas sim de garantir uma gestão baseada em princípios que orientem as competências entre os entes federados.
“Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios”, afirmou Gadêlha. “Por exemplo, princípio do protetor-recebedor, do poluidor-pagador”, acrescentou.
Essa abordagem reflete um esforço para equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental, em conformidade com o Artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A proposta visa, portanto, o fortalecimento da gestão dos recursos costeiros e marinhos, assegurando que as atividades humanas não comprometam a biodiversidade e os ecossistemas nativos.
Além da Lei do Mar, outros projetos de relevância também estão em pauta, como o PL 3035/20, que busca instituir uma política de educação inclusiva para autistas, e o PL 2583/20, que propõe a criação de uma Estratégia Nacional de Saúde, destacando a preocupação do legislador com questões sociais e de saúde pública. Outro projeto em destaque, o PL 3339/24, aumenta as penas para incêndios em vegetação, refletindo uma assertiva resposta às crescentes ocorrências de crimes ambientais no Brasil.
As implicações jurídicas da Lei do Mar são vastas e poderão influenciar não apenas o setor econômico, mas também a proteção ambiental e as políticas públicas de desenvolvimento sustentável. A expectativa é que a aprovação dessa legislação traga uma maior clareza aos direitos e deveres relacionados à exploração e conservação dos recursos marinhos, promovendo um ambiente jurídico mais adequado para o crescimento das atividades ligadas ao litoral.
Como ponderou um especialista na área, “a adequação das normas federais à realidade local é crucial para o sucesso da gestão costeira”. Deste modo, a análise e discussão do PL 6969/13 não apenas permitirá um avanço na legislação brasileira, mas também servirá de parâmetro para futuras iniciativas voltadas à proteção e uso sustentável dos recursos naturais.