A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (2), um debate sobre as implicações de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, em meio a um cenário complexo de violência e atuação policial. O tema central é a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que questiona a elevada letalidade das ações policiais na região.
A ADPF é um instrumento legal previsto na Constituição que permite a qualquer pessoa ou entidade questionar atos do governo que violem preceitos fundamentais da Carta Magna. No caso em questão, a atuação do PSB se dá em um contexto de insatisfação popular frente a uma política que, conforme mencionado na ação, é marcada pela violência excessiva durante intervenções policiais, o que suscita preocupações sobre o direito à vida e à segurança pública.
O deputado Delegado Ramagem, do PL-RJ, que solicitou o debate, argumenta que as decisões do Judiciário têm enfraquecido a segurança pública, favorecendo o crime organizado, além de agravar a situação de violência em comunidades cariocas. Segundo Ramagem, “a tramitação da ADPF 635/RJ por aproximadamente cinco anos, sem qualquer desfecho efetivo e seguro, tem causado enorme insegurança jurídica às autoridades do Estado, aos policiais e, principalmente, à população carioca”.
“O nítido aumento das facções e das organizações criminosas demonstra que, na prática, as restrições impostas têm impactado negativamente na segurança pública”, afirmou Ramagem em relação à situação atual.
Os aspectos jurídicos desse caso estão intimamente ligados ao que dispõe o Artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito à vida e à segurança, além de abordar a necessidade de ações públicas alinhadas ao respeito aos direitos humanos. O equilíbrio entre a segurança pública e a proteção dos direitos fundamentais é um desafio constante no Brasil, especialmente em contextos de alta violência.
A análise crítica do cenário revela que a permanência de uma ADPF sem resolução pode agravar ainda mais a percepção de insegurança entre a população e os agentes de segurança pública, contribuindo para um ciclo vicioso de violência e impunidade. Assim, é fundamental que o legislativo e o judiciário busquem soluções que garantam tanto a efetividade da segurança pública quanto o respeito aos direitos previstos na Constituição.
Os desdobramentos dessa discussão e as possíveis mudanças na política de segurança pública do Rio de Janeiro poderão repercutir em toda a estrutura da segurança no Brasil, trazendo à tona questões éticas e de direitos humanos que precisam ser urgentemente abordadas para garantir a construção de uma sociedade mais justa e segura.