O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a suspensão de uma portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que institui diretrizes para reestruturações de carreiras no âmbito do governo federal. Essa medida, segundo especialistas, pode ser interpretada como um indício de uma reforma administrativa disfarçada.
A portaria em questão, elaborada em agosto de 2024, prevê a formação de carreiras únicas para cargos com atribuições semelhantes, permitindo a atuação transversal entre diversos órgãos. Além disso, propõe a ampliação da progressão funcional de 13 para 20 níveis, bem como a restrição em relação à criação de bônus e parcelas adicionais salariais. Acesso limitado à remuneração máxima é uma das grandes preocupações expressas por críticos da norma.
Conforme estipulado no Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, é competência do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que excedam suas atribuições. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora da solicitação de suspensão, argumenta que as alterações promovidas pela portaria podem impactar negativamente a carreira dos servidores federais. Em suas palavras, “o documento prevê alterações substanciais na administração pública ao simplificar, sob via normativa inadequada, a estrutura remuneratória e de progressão da carreira dos servidores públicos”.
“A ampliação do número de degraus para alcançar o topo da carreira, onde se encontram os maiores salários, deveria ser feita por meio de lei, e não por norma inferior”, enfatizou Sâmia.
O PDL 334/24 está previsto para ser analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário. Vale ressaltar que, para que a proposta se torne lei, ainda é necessário que o Senado a aprove, configurando um processo legislativo que exige atenção e envolvimento dos interessados.
As implicações dessa medida são profundas, uma vez que podem alterar a configuração das carreiras no serviço público e trazer à tona questões sobre a cidadania e direitos dos servidores. O tema é crucial para a reflexão sobre a administração pública e a forma como as normativas devem ser criadas e implementadas, respeitando as prerrogativas constitucionais e garantindo a estabilidade e a valorização do funcionalismo público.