No dia 2 de novembro de 2023, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados se reuniu para discutir as implicações das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, especificamente no contexto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona a crescente letalidade da atuação policial no estado, levantando questões relevantes sobre a constitucionalidade dessas ações.
A ADPF é um instrumento jurídico que permite a contestação de atos do governo que possam ferir princípios constitucionais, revelando seu papel crucial na proteção dos direitos fundamentais. O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) solicitou o debate, a fim de discutir as repercussões da tramitação longa da ação, que já se estende por cerca de cinco anos. Segundo Ramagem, essa morosidade tem gerado um estado de insegurança jurídica não apenas para as forças de segurança, mas, de forma mais grave, para a própria população fluminense.
Em sua fala, Ramagem destacou:
“A tramitação da ADPF 635/RJ por aproximadamente cinco anos, sem qualquer desfecho efetivo e seguro, tem causado enorme insegurança jurídica às autoridades do Estado, aos policiais e, principalmente, à população carioca que vem acompanhando de perto a transformação do estado do Rio de Janeiro em um grande refúgio de criminosos…”
Essa situação levanta importantes discussões sobre os limites da atuação do Judiciário em matérias que impactam diretamente a segurança pública e a vida das comunidades. Tais questões se entrelaçam com princípios constitucionais, como o direito à segurança, previsto no Artigo 5º, inciso 39 da Constituição Federal, que afirma ser reconhecido o direito à segurança e à proteção da vida. No entanto, o uso abusivo da força por parte da polícia e a letalidade de suas ações têm gerado debates acalorados sobre a necessidade de reformulação das políticas de segurança pública.
Com a crescente pressão social e os altos índices de violência, especialmente nas comunidades cariocas, a ADPF e o debate em torno dela representam um momento crítico para o sistema de justiça brasileiro. Especialistas no tema apontam que a eficácia das leis está diretamente ligada à sua aplicação adequada e ao respeito às normas fundamentais. As modificações nesta política pública devem ser discutidas de forma ampla, englobando as vozes da sociedade civil, dos operadores do Direito e das autoridades competentes.
Os desdobramentos do debate realizado na Câmara dos Deputados podem influenciar diretamente a postura do STF e a legislação em vigor, trazendo a necessidade de reflexão sobre os direitos humanos e a eficácia das respostas estatais à criminalidade. As expectativas são de que haja um direcionamento mais claro quanto à proteção da vida e segurança da população, evitando a banalização da violência e promovendo um ambiente de paz e legalidade nas comunidades.