No contexto atual da política brasileira, o Projeto de Lei 4569/24, proposto pelo deputado Professor Alcides (PL-GO), desafia práticas comuns em período eleitoral, ao buscar limitar a atuação de agentes públicos em relação a concursos públicos. Esse projeto está em análise na Câmara dos Deputados e visa coibir a influência política nas nomeações de aprovados em concursos.
A proposta estrutura-se como uma adição à Lei das Eleições, cuja revisão é necessária para garantir um processo eleitoral mais justo e equilibrado. A medida não apenas proíbe atos administrativos relacionados a concursos públicos durante o ano eleitoral, mas também revoga a permissão para nomear concursados homologados até três meses antes do pleito, normalmente em julho. O deputado Alcides justifica a proposta, destacando que a possibilidade de nomeação desses aprovados pode facilitar trocas políticas e promover o clientelismo, prejudicando a lisura das eleições.
Ao se referir à relevância de sua proposta, Professor Alcides afirma: “A ação é indispensável para que condutas abusivas sejam coibidas, garantindo assim a observância do princípio da eficiência da administração pública e, principalmente, a impessoalidade em ano eleitoral.” Essa perspectiva enfatiza a importância da integridade e da imparcialidade nos atos administrativos, fundamentais ao regime democrático, conforme previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
“A proposta traz à tona a discussão sobre a influência da política nas decisões administrativas e a necessidade de medidas que promovam a neutralidade durante o processo eleitoral”, destacou a especialista em Direito Público, Dra. Juliana Reis.
As comissões de Administração e Serviço Público, bem como a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), serão responsáveis pela análise do projeto. Após sua apreciação, o texto seguirá para o Plenário, onde precisará receber aprovação tanto da Câmara quanto do Senado para se tornar lei.
Os impactos sociais e jurídicos do Projeto de Lei 4569/24 podem ser significativos, ao promover um ambiente eleitoral mais equilibrado e justo. Além disso, essa mudança legislativa poderá estimular uma cultura de maior responsabilidade e ética na administração pública, refletindo um avanço em direção à defesa dos princípios democráticos. Contudo, é essencial que a tramitação da proposta seja acompanhada de perto, assegurando a participação da sociedade e a análise crítica de suas implicações.