A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um importante passo em direção à inclusão ao aprovar, no dia 26 de abril de 2024, o Projeto de Lei 3883/24. Essa proposta visa tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição em eventos e cerimônias oficiais que sejam promovidos ou financiados com recursos federais.
O recurso de autodescrição é essencial para garantir que pessoas com deficiência visual tenham acesso à informação sobre características que não podem ser percebidas pelo tato. A proposta, ainda segundo o texto aprovado, estabelece que essa prática deve ser implementada sem impor o uso de termos que possam causar constrangimento ou ofender a honra e a imagem dos participantes.
O relator da matéria, o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), enfatizou a importância de ajustes na redação do projeto, reiterando que “nenhum protocolo de autodescrição poderá impor situações de constrangimento ou de violação dos direitos fundamentais”. O autor da proposta, o deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB), ressaltou que a legislação atual já assegura que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, conforme estipulado no Artigo 5º da Constituição Federal, que garante a proteção da dignidade e da honra da pessoa humana.
“O projeto é meritório e oportuno”, afirmou Sargento Portugal, reforçando sua relevância para a promoção de direitos fundamentais.
Em termos jurídicos, a iniciativa se insere no contexto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece normas para assegurar a inclusão social e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. O projeto deve seguir seu trâmite nas comissões de Administração e Serviço Público, assim como de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser definitivamente votado pela Câmara e pelo Senado.
Os impactos esperados dessa proposta são significativos, uma vez que poderão oferecer maior autonomia e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, além de promover um ambiente mais inclusivo em eventos oficiais. A adoção da autodescrição pode ser um passo decisivo na construção de uma sociedade que respeita e valoriza a diversidade, ultrapasando barreiras e preconceitos. Como reflexões finais, é fundamental que o legislador esteja sempre atento à implementação de políticas públicas que garantam não apenas a formalidade legislativa, mas a efetivação dos direitos estabelecidos ao longo da história do direito brasileiro.