Recentemente, o Projeto de Lei 4416/24 foi apresentado na Câmara dos Deputados, com o objetivo de tipificar o crime de erotização infantojuvenil nas redes sociais. A proposta, elaborada pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), visa proteger a infância e a juventude da exploração da sua imagem por meio da criação de medidas restritivas e punitivas.
Conforme o projeto, publicar ou compartilhar conteúdo que erotize crianças ou adolescentes em meios digitais poderá resultar em pena de detenção de um a três anos, além de multa. A gravidade da infração aumenta em um terço caso o agente cometa o crime enquanto exercer cargo de função pública, aproveitando-se de relações de convivência familiar ou de autoridade sobre a vítima. Tais disposições ressaltam a seriedade com que a legislação busca tratar a vulnerabilidade do público infantojuvenil.
O texto estabelece que a erotização, para fins de tipificação do crime, é caracterizada por conteúdos que exponham crianças ou adolescentes em situações como: apresentação em traje íntimo, nudez ou performances que façam alusão a atos sexuais. A proposta se fundamenta na premissa de que crianças e adolescentes são sujeitos em formação psíquica e social, e, como tal, merecem uma proteção legal robusta.
“Reconhecendo que a criança e o adolescente são sujeitos em formação psíquica e social, o projeto tem por objetivo protegê-los da exploração e erotização da sua imagem”, declarou o deputado Palumbo.
Ademais, a legislação existente, particularmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já preconiza a proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente. A inclusão do crime de erotização infantojuvenil no ECA pode ser vista como uma ampliação do compromisso estatal em garantir condições dignas de desenvolvimento para os mais jovens, alinhando-se aos princípios da Constituição Federal, em seu Artigo 227, que assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A tramitação do projeto será analisada em caráter conclusivo, podendo ser apreciada pelas comissões pertinentes da Câmara, assim como pelo Plenário. Para que se torne lei, a proposta deve ser aprovada também pelo Senado. O resultado da análise e, subsequente aprovação deste projeto poderá gerar impactos significativos na proteção legal de crianças e adolescentes nas redes sociais, elevando o debate sobre a ética digital e os limites da exposição na internet.
Com vistas a um mundo digital mais seguro para os jovens, o Projeto 4416/24 pode representar uma mudança profunda nas práticas de julgamento e punição sobre a exploração das imagens infantojuvenis, fomentando uma cultura de respeito e cuidado com as gerações futuras.