O Plenário da Câmara dos Deputados se prepara para analisar, nesta quarta-feira (26), a longamente aguardada proposta da Lei do Mar (PL 6969/13). Trata-se de um projeto que tramita na Casa há mais de uma década, recebendo atenção especial do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), seu relator, que tem buscado dialogar com o governo, setores econômicos e a sociedade civil para encontrar consensus e superar resistências.
Na última semana, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), destacou que a votação do projeto ainda está condicionada à realização de ajustes necessários. Gadêlha, em recente entrevista à Rádio Câmara, esclareceu que o PL não se destina a proibir ou a autorizar atividades específicas no litoral brasileiro, mas sim a estruturar uma gestão organizada e baseada em princípios que definem competências de cada ente federado.
Em relação a isso, o deputado mencionou a necessidade de princípios como o do protetor-recebedor e do poluidor-pagador, que visam a responsabilização e organização das atividades econômicas que impactam o meio ambiente. Esses princípios estão alinhados com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que também busca proteger o meio ambiente e prever penalidades para ações lesivas ao ecossistema.
“Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios”, ressaltou Túlio Gadêlha.
A análise crítica da proposta revela um cenário onde a construção de políticas públicas efetivas para a gestão do litoral e das atividades marítimas é urgentemente necessária. O Brasil, com sua vasta costa, enfrenta desafios significativos relacionados à exploração sustentável dos recursos naturais. Este projeto, ao estabelecer uma estrutura de governança clara, pode proporcionar um avanço significativo na interação entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico.
Outras propostas relevantes que estão em discussão na Câmara incluem o PL 3035/20, que visa implementar uma política de educação inclusiva para autistas, e o PL 2583/20, que busca fortalecer a autossuficiência na área da saúde nacional. Também destaque para o PL 3339/24, que propõe o aumento das penas para incêndios em matas, demonstrando um compromisso geral em reforçar medidas de proteção ambiental.
Os impactos esperados da Lei do Mar são vastos, não apenas em termos de gestão ambiental, mas também em termos de segurança jurídica para investidores e a promoção de um desenvolvimento sustentável. À medida que o debate avança, evidencia-se a importância da legislação ambiental como instrumento vital para o equilíbrio entre evolução econômica e a responsabilidade socioambiental.