O Projeto de Lei 4569/24, de autoria do deputado Professor Alcides (PL-GO), está em tramitação na Câmara dos Deputados e traz propostas significativas à gestão pública durante períodos eleitorais. A proposta visa proibir a prática de atos administrativos relacionados à realização de concursos públicos por agentes públicos, como prefeitos e governadores, em anos eleitorais.
Este projeto altera a Lei nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, ao incorporar a proibição na norma vigente. Além disso, revoga uma disposição que permitia a nomeação de candidatos aprovados em concursos homologados até três meses antes do pleito, geralmente em julho do ano eleitoral. Ao justificar sua proposta, o autor destaca que a atual possibilidade de nomeação oferece brechas para manobras políticas, comprometendo o equilíbrio da disputa eleitoral.
“A ação é indispensável para que condutas abusivas sejam coibidas, garantindo assim a observância do princípio da eficiência da administração pública e, principalmente, a impessoalidade em ano eleitoral”, afirmou o deputado Alcides.
O projeto será inicialmente analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário. Para que se torne lei, precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Nos aspectos jurídicos, a proposta se alinha ao princípio da impessoalidade previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a administração pública deve atuar com objetividade e sem favorecimentos pessoais. A intenção de assegurar que a realização de concursos públicos não seja instrumentalizada durante períodos eleitorais é um reflexo da busca por maior integridade nas práticas administrativas.
Ao proibir quaisquer atos relativos a concursos em anos eleitorais, a proposta do deputado Alcides pode ter profundo impacto na gestão pública, limitando potenciais abusos e fortalecendo a confiança na lisura do processo eleitoral. Contudo, pode-se argumentar que a medida poderia criar dificuldade na entrada de novos servidores públicos em momentos críticos, levando a um eventual desfalque em certos serviços essenciais.
Esse debate traz à tona a importância de perceber como as normas eleitorais e administrativas interagem, bem como os desafios que surgem na busca por um equilíbrio entre eficiência na gestão pública e a necessidade de um processo eleitoral limpo e justo.