A recente aprovação do Projeto de Lei 3883/24 pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados representa um avanço significativo na promoção da inclusão social. A proposta, que visa tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição em eventos e cerimônias oficiais financiados com recursos federais, é uma resposta à necessidade de garantir acessibilidade a pessoas com deficiência visual.
O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), destacou que a autodescrição ajuda na identificação de características que não podem ser percebidas pelo tato. Contudo, o texto aprovado ressalva que essa prática não deverá causar constrangimento ou violar a liberdade de consciência e a honra das pessoas descritas. O autor da proposta, deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB), reforçou a importância da iniciativa ao lembrar que a legislação brasileira garante, no Artigo 5º da Constituição Federal, igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, assegurando que elas não sofrem discriminação.
“O projeto é meritório e oportuno, mas é preciso constar, explicitamente, que nenhum protocolo de autodescrição poderá impor situações de constrangimento ou de violação dos direitos fundamentais”, afirmou Sargento Portugal durante a votação.
Os aspectos jurídicos dessa proposta envolvem a ampliação das diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante a acessibilidade e a inclusão como direitos fundamentais. A proposta, ao determinar a autodescrição, busca materializar esses direitos no cotidiano, especialmente em eventos de grande visibilidade.
A proposta segue agora para análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será discutida ainda mais antes de ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado. Caso se torne lei, o Projeto 3883/24 terá um impacto positivo na promoção de um ambiente mais inclusivo, além de estimular uma mudança cultural na forma como a acessibilidade é abordada em eventos oficiais.
Esses avanços reforçam a necessidade de um compromisso contínuo com a inclusão, destacando que a legislação deve ser não apenas um conjunto de normas, mas uma ferramenta eficaz para garantir os direitos de todos, especialmente de grupos historicamente marginalizados. Portanto, resta esperar que a proposta seja votada com o devido aceno à sua relevância social e à urgência de sua implementação.