O Projeto de Lei 1013/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma significativa alteração na Lei do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), ao eliminar o teto de financiamento das mensalidades, possibilitando que estudantes financiem 100% de seus cursos nas instituições de ensino privadas.
Atualmente, o Fies estabelece limites de financiamento, com um piso de R$ 300 e um teto de R$ 60 mil semestrais por aluno. No entanto, essa limitação se torna um entrave para cursos de maior valor, como é o caso da medicina, que frequentemente ultrapassa esse teto. O autor do projeto, o deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), destacou que “um estudante de baixa renda não tem condições de arcar com uma coparticipação que varie entre R$ 2 mil a R$ 5 mil mensais, conforme o curso oferecido”, ressaltando a vulnerabilidade financeira de muitos alunos.
A proposta, de acordo com o parlamentar, não deve impactar negativamente o orçamento federal, uma vez que o Fies foi estruturado para sempre manter sobras de vagas. Assim, o aumento do teto de financiamento seria potencialmente absorvido pelo orçamento sem comprometer outros investimentos públicos. O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões antes de seguir para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado.
Do ponto de vista jurídico, a medida tem respaldo na Constituição Federal, notadamente no Artigo 206, que assegura o acesso à educação e doctrina que visa promover a inclusão de estudantes em situação de vulnerabilidade econômica. A modificação proposta pode ser vista como uma ação em prol do direito à educação, conforme delineado também no Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura à criança e ao adolescente o direito à educação de qualidade.
“Essa mudança tem o potencial de democratizar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda”, disse Dimas Gadelha em um posicionamento claro sobre a necessidade de justiça social na educação.
A proposta é, portanto, uma resposta às dificuldades financeiras que muitos estudantes enfrentam. Se aprovada, poderá representar uma verdadeira revolução no sistema de financiamento educacional do Brasil, aumentando a inclusão e proporcionando várias oportunidades a jovens de diferentes contextos sociais. As implicações sociais dessa medida se estendem além do âmbito acadêmico, potencialmente impactando a mobilidade social e o desenvolvimento econômico do país a longo prazo.