No dia 31 de outubro de 2023, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3744/24, que visa a implementação de avaliações periódicas de saúde mental para profissionais de segurança pública. O relator da proposta, o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), destacou a gravidade desse tema, mencionando que a taxa de suicídio entre policiais é significativamente mais alta do que na população geral.
De acordo com o relator, “a taxa de suicídio na população brasileira é de 0,07% por 100 mil habitantes, enquanto entre os policiais chega a 0,3% por 100 mil”. Os dados são alarmantes, especialmente considerando que, em 2023, o número de policiais mortos por suicídio superou aqueles que perderam a vida em confrontos armados. Essa situação evidencia a necessidade urgente de monitoramento da saúde mental dos agentes de segurança que, por sua função, lidam continuamente com situações de estresse intenso e potencialmente traumático.
A proposta em questão altera a Lei 13.675/18, que estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A nova medida prevê que a primeira avaliação de saúde mental ocorra no início do curso de formação e, após essa avaliação inicial, as avaliações periódicas deverão se repetir a cada dois anos. O autor da proposta, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), reforçou a importância dessa periodicidade ao afirmar que “as avaliações a cada dois anos permitirão o monitoramento constante da saúde mental, prevenindo casos de transtornos como ansiedade, depressão e estresse pós-traumático”.
“Esses profissionais, por lidarem com situações de alto risco, violência e trauma, ficam expostos a demandas emocionais e psicológicas extremas”, afirmou Sargento Portugal.
Do ponto de vista jurídico, a aprovação do PL 3744/24 reflete um avanço na garantia dos direitos dos trabalhadores da segurança pública, um aspecto essencial à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. A implementação dessas avaliações pode ser vista como uma obrigação do Estado em zelar pela saúde e bem-estar de seus servidores, conforme o disposto no Artigo 196, que garante o direito à saúde a todos os brasileiros.
O projeto, agora, seguirá para análise das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser finalmente votado pela Câmara e pelo Senado. Espera-se que a aprovação dessa medida possa levar a uma queda nos índices de suicídio entre os policiais e a uma melhora nas condições psicológicas desses profissionais, cuja segurança e bem-estar são fundamentais para a sociedade.
Os efeitos sociais dessa iniciativa podem ser profundos, não apenas melhorando a qualidade de vida desses servidores, mas também impactando a segurança pública como um todo, com profissionais mais saudáveis e preparados para enfrentar os desafios de sua função.