No dia 2 de novembro, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promoveu um debate acerca das implicações de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a segurança pública no estado do Rio de Janeiro. Este debate surge em resposta à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que critica a atuação da polícia fluminense, caracterizada por uma letalidade excessiva.
A ADPF é um instrumento jurídico que permite a contestação de atos do governo que, segundo a alegação, violam dispositivos constitucionais. No caso específico do Rio de Janeiro, o PSB sustenta que a política de segurança pública do estado é descompassada e contrária aos direitos garantidos pela Constituição Federal.
O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), que chamou o debate, expressa sua preocupação com a situação. Segundo ele, as restrições impostas pelas decisões judiciais têm enfraquecido as iniciativas de segurança pública, resultando no aumento da violência e no fortalecimento do crime organizado nas comunidades cariocas. Em suas palavras:
“A tramitação da ADPF 635/RJ por aproximadamente cinco anos, sem qualquer desfecho efetivo e seguro, tem causado enorme insegurança jurídica às autoridades do Estado, aos policiais e, principalmente, à população carioca que vem acompanhando de perto a transformação do estado do Rio de Janeiro em um grande refúgio de criminosos, com o nítido aumento das facções e das organizações criminosas.”
Esse cenário demanda uma reflexão sobre os limites da atuação do Judiciário e a necessidade de um equilíbrio entre o combate à criminalidade e a proteção dos direitos humanos. A Constituição, em seu Artigo 5º, assegura que todos têm direito à vida, à liberdade e à segurança, fundamentais em qualquer sociedade democrática. Contudo, a aplicação desses direitos no contexto da segurança pública é frequentemente desafiada por medidas que visam coibir a criminalidade, levando a um possível estado de exceção que pode gerar abusos.
As consequências legais e sociais desta ADPF e dos debates legislativos subsequentes têm o potencial de moldar a política de segurança pública no Brasil, especialmente em estados com histórico de alta criminalidade como o Rio de Janeiro. Com isso, é essencial que se aspire a soluções equilibradas que respeitem tanto a segurança da população quanto os direitos fundamentais, evitando a escalada da violência e a violação de direitos humanos.