No dia 26 de outubro de 2023, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um importante substitutivo ao Projeto de Lei 177/24, que institui uma campanha de conscientização, prevenção e combate a crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. A proposta, elaborada pela relatora deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), busca enfrentar o uso indevido de ferramentas de inteligência artificial (IA) para cometer delitos cibernéticos.
A iniciativa surgiu em resposta a uma crescente preocupação com o uso da tecnologia para a prática de crimes que violam os direitos humanos. A relatora destacou a gravidade da situação ao afirmar:
“É inadmissível que a tecnologia seja utilizada com finalidade tão absurda, eticamente condenável e flagrantemente violadora dos direitos humanos e da integridade das pessoas”.
A proposta prevê a realização de ações educativas envolvendo o governo federal, estados, municípios e organizações da sociedade civil, com o objetivo de informar e capacitar a população sobre as consequências dos crimes digitais. A campanha incluirá palestras, seminários e a distribuição de materiais informativos sobre identificação, prevenção e combate a tais crimes.
Essas ações não apenas visam proteger o público vulnerável, mas também promover alterações significativas em legislações existentes. O substitutivo propõe modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo que o poder público implemente medidas eficazes contra crimes cibernéticos direcionados a esses grupos.
Além disso, destaca-se que as despesas para a implementação da campanha poderão ser custeadas por diferentes fontes, incluindo o Fundo de Direitos Difusos, previsto pela Lei 7.347/95, e doações, assegurando viabilidade financeira ao projeto.
O texto, agora em tramitação nas comissões de Comunicação, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, entre outras, ainda precisa da aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei. Em análise crítica, é possível afirmar que a proposta, ao implementar um enfoque intersetorial para proteção de direitos, estabelece um marco relevante na luta contra a utilização de tecnologias para fins prejudiciais, refletindo um avanço no combate a delinquências que afetam camadas vulneráveis da sociedade.
Os impactos esperados dessa medida incluem, além da proteção mais robusta, um aumento na conscientização social sobre os riscos e implicações dos crimes digitais. Ao promover educação e capacitação, espera-se que a sociedade se mobilize para denunciar e combater práticas abusivas, potencialmente transformando a forma como lidamos com a tecnologia no que tange à ética e direitos humanos.