O Projeto de Lei 4569/24, de autoria do deputado Professor Alcides (PL-GO), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, visa implementar uma regra que proíbe agentes públicos, incluindo prefeitos e governadores, de praticar atos administrativos relacionados a concursos públicos durante o ano eleitoral. O projeto também propõe a revogação do trecho da Lei das Eleições que permite a nomeação de candidatos aprovados em concursos homologados até três meses antes das eleições.

A iniciativa surge em um contexto em que a relação entre a administração pública e o processo eleitoral tem sido objeto de críticas. O parlamentar argumenta que a possibilidade de nomeação de aprovados gera um ambiente propício para trocas políticas, comprometendo a neutralidade do pleito. Segundo o deputado, “a ação é indispensável para que condutas abusivas sejam coibidas, garantindo assim a observância do princípio da eficiência da administração pública e, principalmente, a impessoalidade em ano eleitoral”.

O projeto levanta importantes questões jurídicas, especialmente no que tange ao Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. A proposta, ao reforçar a impessoalidade, busca mitigar influências indesejadas nas decisões administrativas em momentos críticos, como os anos eleitorais.

“Esse projeto é um passo importante para a despolitização dos concursos públicos, uma vez que nossos processos seletivos devem ser baseados apenas no mérito e não em conveniências político-partidárias”, avaliou a professora de Direito Administrativo, Maria Gomes.

A tramitação do projeto seguirá inicialmente nas comissões de Administração e Serviço Público, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir ao Plenário. Para se transformar em lei, a proposta deve ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

Os impactos da aprovação dessa proposta podem ser significativos, como a potencial redução de práticas políticas abusivas e a promoção de um ambiente mais equitativo nos concursos públicos. Além disso, a medida poderá servir como um incentivo à transparência e à moralidade na administração pública, refletindo diretamente na confiança da população nas instituições e no processo eleitoral.

A audiência pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, que ocorrerá no próximo dia 1º, tem como foco principal as políticas destinadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Este evento é especialmente significativo, pois celebra o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, comemorado em 2 de abril.

Conforme sugerido pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a audiência iniciará às 13 horas no plenário 13. O deputado destacou a necessidade premente de discutir as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com autismo, que incluem a falta de infraestrutura adequada, escassez de profissionais qualificados e desigualdades no acesso aos serviços de saúde e educação.

“A realidade enfrentada por muitos cidadãos com autismo é a falta de infraestrutura adequada, a escassez de profissionais qualificados e a disparidade no acesso aos serviços de saúde e educação, variando consideravelmente de acordo com a região do país,”

afirmou Duarte Jr.

Esse panorama indica a urgência de uma abordagem mais integrada e federalizada das políticas públicas voltadas ao autismo. A proposta de federalização visa garantir que os serviços e recursos sejam distribuídos de forma equitativa entre os estados e municípios, respeitando a diversidade territorial do Brasil. O Artigo 227 da Constituição Federal estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, o que reforça a importância de políticas inclusivas e abrangentes para este público.

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece que as pessoas com deficiência têm o direito à proteção e a condições que favoreçam seu pleno desenvolvimento. A implementação efetiva desses direitos exige investimento em formação profissional e infraestrutura adequada, o que muitas vezes é negligenciado, principalmente em regiões mais vulneráveis.

“É fundamental que o Estado assuma uma postura proativa na criação de condições que viabilizem o pleno exercício dos direitos das pessoas com autismo,”

argumenta a especialista em políticas públicas, Fernanda Alvim.

Espera-se que as discussões promovidas na audiência pública contribuam para a criação de um marco regulatório mais sólido e eficiente para a proteção e atendimento das pessoas com TEA. O impacto social dessa medida pode ser profundo, promovendo a inclusão de cidadãos que, devido a barreiras estruturais, muitas vezes permanecem à margem da sociedade. Reflexões sobre a necessidade de uma abordagem intersetorial que envolva educação, saúde e assistência social serão cruciais para o avanço das pautas em prol dos direitos das pessoas com autismo no Brasil.